Lei Ordinária n° 1500/2019 de 09 de Setembro de 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM ASSOCIAÇÃO LAR RECANTO DOS IDOSOS ROBERTO LOPES GONÇALVES PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DOS SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ART. 96, CAPUT, INCISO IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria com a ASSOCIAÇÃO LAR RECANTO DOS IDOSOS ROBERTO LOPES GONÇALVES, organização da sociedade civil inscrita no CNPJ sob o n. 02.395.013/0001-32, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014.
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
COSTA RICA, 09 DE SETEMBRO DE 2019; 39° ANO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.
WALDELI DOS SANTOS ROSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/09/2019