Lei Ordinária n° 1505/2019 de 31 de Outubro de 2019

RECONHECE DE INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR O DIREITO DE PERMISSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO PAINEL PUBLICITÁRIO INSTALADO NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, CRUZAMENTO COM A AVENIDA JOSÉ FERREIRA DA COSTA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DOS SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ART. 96, CAPUT, INCISO IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1°. -

   Reconhece de interesse público e autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir para a empresa S. DE OLIVEIRA COMUNICAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n. 06.120.004/0001-90, a permissão de uso precária concedida à empresa FÁTIMO CÂNDIDO FERREIRA, inscrita no CNPJ sob o n. 02.555.364/0001-63, para a exploração comercial do painel publicitário instalado no canteiro central da Avenida José Francisco da Silva, cruzamento com a Avenida José Ferreira da Costa, onde está localizado o Mercado do Produtor.
• Art. 2°. -

   Fica reconhecida a desnecessidade de licitação para a transferência da permissão de uso de que trata esta Lei, nos termos do art. 127, § 3° da Lei Orgânica do Município.
• Art. 3°. -

   A transferência da permissão de uso autorizada por esta Lei será formalizada por instrumento competente, mantidas as condições estabelecidas na Lei n. 1.175, de 26 de dezembro de 2013.
• Art. 4°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

COSTA RICA, 31 DE OUTUBRO DE 2019; 39° ANO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/10/2019