Lei Ordinária n° 1536/2020 de 04 de Março de 2020

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Costarriquense de Ciclismo - A.C.C

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o art. 96, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COSTARRIQUENSE DE CICLISMO - A.C.C, associação privada inscrita no CNPJ n. 32.797.496/0001-62, com sede na rua Canadá, n. 99 - bairro Jardim Santa Mônica, CEP 79.550-000, em Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul. 
• Art. 2°. -

   Declarada de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO COSTARRIQUENSE DE CICLISMO - A.C.C. fica obrigada a cumprir todas as exigências previstas na Lei Municipal n. 1.322, de 8 de junho 2016, sob pena de cessarem os efeitos da presente declaração de utilidade pública. 
• Art. 3°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

Registra-se e Publica-se

Costa Rica, 4 de março de 2020; 40° ano de Emancipação Político-Administrativa.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/03/2020