Lei Ordinária n° 1520/2019 de 16 de Dezembro de 2019

Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, na forma do artigo 53, inciso XXVI da Lei Orgânica do Município, e dá ! outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL E E COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o art 96, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e tendo em visita o que dispõe o art. 29, inciso V da Constituição Federal c.c o disposto no art. 53, inciso XX/ da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica fixado a partir de 1° de janeiro de 2021, nos valores constantes desta Lei, os subsídios dos seguintes agendes políticos:
• a) -

   Prefeito Municipal: R$ 24 597,04 (vinte e quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais e quatro centavos);
• b) -

   Vice-Prefeito: R$ 12.298,51 (doze mil, duzentos e noventa e oito reais e cinqüenta e um centavos);
• c) -

   Secretários Municipais: 9.996,05 (nove mil, novecentos e noventa e seis reais e cinco centavos); e
• d) -

   Diretor-Geral do Serviço Municipal de Água e Esgoto (SAAE): R$ 9.996,05 (nove mil, novecentos e noventa e seis reais e cinco centavos).
• Art. 2°. -

   Fica assegurado aos agentes políticos descritos nesta Lei a revisão geral anual, conforme disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
• Art. 3°. -

   As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
• Art. 4°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Costa Rica, 16 de dezembro de 2019; 39° ano de Emancipação Político-Administrativa.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/12/2019