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Lei Ordinária n° 1534/2020 de 17 de Fevereiro de 2020


Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Cota Rica -MS, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Fica concedido reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica - MS, no percentual de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento), a ser aplicado sobre o salário base da classe funcional.

    • Parágrafo único. -
       O reajuste previsto no caput correspondente à revisão salarial para recomposição das percas inflacionárias e reposição do poder aquisitivo dos servidores do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 4,19% (quatro vírgula dezenove por cento), tendo como parâmetro o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020, acrescido de 2,10% (dois vírgula dez por cento) de ganho real, em conformidade com o art. 59, inciso I, da Lei Complementar Municipal n. 82, de 16 de outubro de 2019.
    • Art. 2°. -
       As Tabelas I, II e III do Anexo II, e o Anexo II-A, da Resolução n. 013, de 18 de dezembro de 2017, passam a vigorar com as alterações promovidas por esta Lei.
    • Art. 3°. -
       Esta Lei entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2020.
    • -

      ANEXO II

       TABELA DE REMUNERAÇÃO

      TABELA I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

      Nível/Classe

      A

      B

      C

      D

      E

      F

      G

      I

      1.136,61

      1.220,99

      1.253,15

      1.315,79

      1.381,59

      1.450,66

      1.523,18

      II

      1.664,42

      1.747,65

      1.835,03

      1.926,78

      2.023,10

      2.113,87

      2.230,47

      III

      2.189,80

      2.299,29

      2.415,20

      2.534,96

      2.661,72

      2.794,81

      2.934,54

      IV

      2.914,60

      3.060,33

      3.213,33

      3.374,01

      3.542,71

      3.719,86

      3.905,85

      V

      5.996,64

      6.296,48

      6.611,29

      6.941,84

      7.288,95

      7.653,40

      8.036,06
    • -

      ANEXO II A

      (CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO)

      Nível/Classe

      A

      B

      C

      D

      III

      3.814,90

      4.005,63

      4.205,92

      4.416,21
    • -

      TABELA II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

      SÍMBOLO

      REMUNERAÇÃO - R$

      DAS 1

      8.557,11

      DAS 2

      7.711,08

      CCS1

      6.606,47

      CCS 2

      2.318,06

      CCM 1

      1.950,29

      CCM 2

      1.671,68

      CCM 3

      1.393,07
    • -

      TABELA III - FUNÇÕES GRATIFICADAS

      SÍMBOLO

      REMUNERAÇÃO-R$

      FG 02

      Até 100% da remuneração do DAS 1

      FG 01

      Até 50% da remuneração do CCS 1


    REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

    Costa Rica, 17 de fevereiro de 2020; 40° ano de emancipação Político-Administrativa.

    WALDELI DOS SANTOS ROSA

    PREFEITO MUNICIPAL


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/02/2020