Lei Complementar n° 86/2019 de 21 de Novembro de 2019
Dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos do Serviço Municipal de Água e Esgoto – SAAE, autarquia do Município Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E CONCEITUAIS
vencimento ou vencimento básico: retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício do seu cargo, correspondente à classe em que estiver posicionado.
Da Progressão Funcional
capacidade técnica, para demonstrar o conhecimento técnico no desenvolvimento das atribuições do cargo, o cumprimento de prazos e de padrões de qualidade estabelecidos para o alcance dos objetivos organizacionais;
Não terá direito à gratificação por escolaridade o servidor público:
Da concessão
LEI COMPLEMENTAR n. 86, DE 2019
ANEXO I
CARGOS DA CARREIRA
NOMENCLATURA, CARGA HORÁRIA, NÚMERO DE VAGAS, REQUISITOS PARA INGRESSO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA CARREIRA DO SAAE
CARGO |
CARGA
HORARIA SEMANAL |
VAGAS |
REQUISITO DE
ESCOLARIDADE PARA INGRESSO |
ATRIBUIÇÕES |
Ajudante de
Operação |
40
(quarenta) horas |
17 |
Ensino
fundamental completo e CNH, no mínimo, na categoria "A" |
SÍNTESE DOS DEVERES: Execução de tarefas
diversas, de natureza repetitiva envolvendo trabalho de obras e/ou
operacionais, como ajudante de pedreiro, carpinteiros, bombeiros, e outros
serviços técnicos. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar trabalhos
manuais e/ou mecanizados próprios do ajudante de pedreiro, carpinteiro,
bombeiro operador e outros serviços técnicos referentes à construção,
ampliação, operação e manutenção dos sistemas de água e esgoto, tais como:
abertura e recobrimento de valas, carregamento de tubos e materiais diversos,
preparo e colocação de argamassas e concretos; carregamento de tanques de
produtos químicos e preparo das respectivas soluções; manutenção de redes de
água e esgoto dos prédios e dos aparelhos utilizados no serviço; limpeza e
conservação dos prédios, áreas e jardins; conduzir motocicletas do SAAE, no
exercício das atribuições; receber e entregar documentos e correspondência,
inclusive talões de cobrança das tarifas de água e esgoto, junto à rede
bancária, comércio, repartições públicas, correios e usuários em geral; e
executar outras tarefas correlatas. |
Ajudante de
Serviços Diversos |
40
(quarenta) horas |
07 |
Ensino
fundamental completo |
SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefas de natureza
definitiva, envolvendo a execução de trabalhos complementares simples. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar a limpeza
de todas as dependências de seu local de trabalho; executar tarefas de copa e
cozinha; zelar pelo material, equipamentos, de maneira que a respectiva área
de trabalho seja mantida sempre em adequadas condições de uso, higiene e
segurança; executar outras tarefas correlatas. |
Auxiliar Serviços
Gerais |
40-(quarenta) horas |
01 |
Ensino
fundamental completo |
SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefas auxiliares, de
natureza repetitiva, envolvendo execução de trabalhos complementares simples. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Fazer limpeza do
escritório, laboratórios, estações de tratamento e outras dependências do
SAAE: receber e entregar documentos e correspondência, inclusive talões de
cobrança das tarifas de água e esgoto, junto à rede bancária, comércio,
repartições públicas, correios e usuários em geral; executar tarefas de
copa/cozinha, lavar e guardar louças e talheres; zelar para que o material e
equipamento de sua área de trabalho estejam sempre em perfeitas condições de
utilização, no que diz respeito ao funcionamento, higiene e segurança;
executar outras tarefas correlatas. |
Motorista |
40 (quarenta) horas |
01 |
Ensino
fundamental completo e CNH nas categorias "A" e "E" |
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e conservar os
automóveis, caminhões ou outros veículos do serviço. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Dirigir automóveis,
caminhões ou outros veículos do serviço destinados ao transporte de
passageiros e cargas; manter os veículos em perfeitas condições de
funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo
que lhe for entregue; promover a limpeza do mesmo; encarregar-se do
transporte e entrega de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento
de combustível, água e óleo; comunicar ao seu superior imediato qualquer
defeito verificado no funcionamento do veículo; executar outras tarefas
correlatas. |
Pedreiro |
40
(quarenta) horas |
01 |
Ensino
fundamental completo |
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de
alvenaria e concreto. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Efetuar a locação de
pequenas obras; fazer alicerces; levantar paredes de alvenaria; fazer muros
de arrimo; trabalhar com instrumentos de prumo e nivelamento; fazer e reparar
bueiros, poços de visita e pisos e cimento; preparar ou orientar a preparação
de argamassa para junção de tijolos ou pare reboco de paredes; rebocar
paredes; mexer e colocar concreto em forma e fazer artefatos de cimento,
assentamento de portas e janelas; colocar telhas, azulejos e ladrilhos; armar
andaimes; fazer consertos em obras de alvenaria; distribuir serviços aos ajudantes
sob sua direção; executar outras tarefas correlatas. SÍNTESE DOS DEVERES: Operar e conservar o maquinário. |
Operador de
Máquina Pesada |
40
(quarenta) horas |
02 |
Ensino
fundamental completo |
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Operar
retroescavadeira, pás-carregadeiras e outras máquinas do serviço destinadas à
abertura de valas e terraplenagens; manter as maquinas em perfeitas condições
de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação da
máquina; promover abastecimento de combustível, água e óleo; comunicar ao
superior imediato qualquer defeito no funcionamento de veículos; executar
outras tarefas correlatas. |
Encanador |
40
(quarenta) horas |
05 |
Ensino
fundamental completo |
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar tarefas de rede de
água e esgoto, instalar e consertar encanamentos, fazer ligações de água e
esgoto e instalar padrões de medição. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar
assentamento de tubos e conexões; executar e reparar ramais domiciliares;
corrigir vazamentos em redes de água, bem como desobstruir as redes de
esgoto; executar outras tarefas correlatas. |
Vigia |
40
(quarenta) horas |
01 |
Ensino
fundamental completo |
SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefas simples e
repetitivas, executadas mecanicamente, obedecendo as instruções
pormenorizadas. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar atividades
no campo de segurança nas dependências da autarquia; realizar trabalhos de
guarda diurno e noturno; controlar a entrada e saída de pessoas e volumes;
atender às normas de segurança e higiene do trabalho; prestar informações
quando solicitadas; executar outras tarefas correlatas. |
Agente de
Digitação |
40
(quarenta) horas |
07 |
Ensino médio
completo |
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos simples
de escritório rotineiros, e operar o sistema de processamento de dados e seus
periféricos. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar trabalhos
simples de escritório, compreendidos em rotinas pré-estabelecidas, que possam
ser prontamente atendidas; fazer anotações em fichas de manusear fichários;
classificar e organizar expediente recebido; obter informações de fontes
determinadas e fornece-las aos interessados, quando autorizado; transcrever
textos no computador e executar outros serviços de digitação rotineiros,
digitar cartas, ofícios, memorandos, e-mails, folhas de pagamento, etc.;
operar computadores e outros equipamentos de informática; auxiliar na
separação, classificação, selagem e distribuição de correspondência; operar
no sistema de processamento de dados e seus periféricos, assegurando o
funcionamento dos computadores e impressoras instalados nos demais setores;
executar o levantamento de rotinas de serviços processamento de dados;
adaptar formulários e impressos necessários à execução dos serviços; fornecer
dados impressos necessários ã execução dos serviços; fornecer dados
estatísticos, projeções e estudos necessários aos demais setores; zelar pela
segurança das informações processadas, assegurando, no seu âmbito, a
inviolabilidade do sigilo dos relatórios emitidos; executar outras tarefas
correlatas. |
Ajudante
Administrativo |
40
(quarenta) horas |
02 |
Ensino médio
completo |
|
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos simples de escritório e rotineiros, e operar o sistema de processamento de dados e seus periféricos. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar trabalhos simples de escritório, compreendidos em rotinas pré-estabelecidas, que possam se prontamente atendidas; fazer anotações em fichas de manusear fichários; classificar e organizar expediente recebido; obter informações
de fontes determinadas e fornecê-las aos interessados, quando autorizado;
transcrever textos no computador e executar outros serviços de digitação
rotineiros, digitar cartas, ofícios, memorandos, telegramas, folha de
pagamento, etc.; operar computadores, impressoras e outros periféricos;
auxiliar na separação, classificação, distribuição, selagem e distribuição de
correspondências; operar no sistema de processamento de dados e seus
periféricos, assegurando o funcionamento dos terminais e impressoras
instalados nos demais setores; executar o levantamento de rotinas de serviço
de processamento de dados; adaptar formulários e impressos necessários à
execução dos serviços; fornecer dados impressos necessários á execução dos
serviços; fornecer dados estatísticos, projeções e estudos necessários aos
demais setores; zelar pela segurança das informações processadas,
assegurando, no seu âmbito, a inviolabilidade do sigilo dos relatórios
emitidos; executar outras tarefas correlatas. |
||||
Auxiliar
Administrativo |
40
(quarenta) horas |
03 |
Ensino médio
completo |
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de
escritório simples e rotineiros. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar trabalhos
de escritórios, compreendidos em rotinas pré-estabelecidas que possam ser
prontamente atendidas; fazer anotações em fichas e manusear fichário;
classificar expedientes recebidos; obter informações de fontes determinadas e
fornecê-las aos interessados quando autorizados; transcrever textos no
computador e executar outros serviços de digitação rotineiros; auxiliar na
separação, classificação, distribuição, numeração de correspondência;
participar de trabalhos de tomada de contas; orientar e executar levantamento
de bens patrimoniais, escrituração de livros contábeis e auxiliar na
elaboração de balanços; executar outras tarefas correlatas. |
Agente
Administrativo |
40
(quarenta) horas semanais |
01 |
Ensino médio
completo |
SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefas de mediana
complexidade, abrangendo a orientação e execução de trabalho de rotina
administrativa, sob supervisão da chefia. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Auxiliar na
programação dos serviços, elaborando demonstrativos e projetos; realizar
trabalhos de digitação e revisar os executados por equipes auxiliares;
aplicar, sob supervisão e orientação, leis, regulamento e normas referentes à
Administração; executar outras tarefas correlatas. |
Técnico em
Contabilidade |
40
(quarenta) horas |
01 |
Ensino médio
completo e curso Técnico em Contabilidade, reconhecido pelo Ministério da
Educação |
SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefas inerentes à área
contábil, exercer funções contábeis de certa complexidade,
responsabilizando-se pelos serviços contábeis. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Colaborar no preparo
de normas de trabalho de contabilidade e executá-las; escriturar ou orientar
a escrituração dos livros contábeis; fazer levantamento e organizar
balancetes patrimoniais e financeiros; efetuar perícias contábeis; participar
de trabalhos de tomadas de contas, assinar balanços e balancetes; preparar
relatórios informativos; orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento
dos bens patrimoniais; auxiliar na prestação dos orçamentos; executar outras
tarefas correlatas. |
Assessor
Administrativo |
40
(quarenta) horas |
02 |
Ensino
superior completo em qualquer área, reconhecido pelo Ministério da Educação |
SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefas que envolvem um alto
grau de complexidade, envolvimento a apresentação de soluções para situações
novas, a necessidade de contatos com autoridades intermediárias e técnicos de
nível superior e a realização, sob supervisão, de estudos e pesquisas
preliminares que envolvem a administração geral e/ou específicas. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Dar assistência ao
pessoal técnico na definição de objetivos e no planejamento financeiro;
coordenar e/ou participar de trabalhos referentes a balancetes financeiros,
inventários e balanços de estoque ou movimento; estudar e sugerir, de acordo
com a vivência adquirida no desempenho de suas atribuições, medidas
destinadas a simplificar o trabalho e a reduzir o custo das operações;
orientar, supervisionar e rever trabalhos de equipes auxiliares; executar
trabalhos de digitação, sobretudo os que envolvem assuntos sigilosos;
orientar e/ou participar de escrituração de livros, fichas ou quaisquer
outros processos destinados ao controle de atividades administrativas;
orientar o funcionamento do cadastro de pessoal, material e patrimônio;
executar outras tarefas correlatas. |
Engenheiro |
40
(quarenta) horas |
01 |
Curso
superior completo em Engenharia civil Curso Superior Completo em Engenharia Sanitária ou
Engenharia Sanitária e Ambiental, reconhecido pelo Ministério da Educação |
SÍNTESE DOS DEVERES: Execução, supervisão,
planejamento e coordenação no campo da engenharia civil, especialmente, no da
engenharia sanitária. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Elaborar projetos e
especificações, supervisionar, planejar e coordenar a execução das obras de
saneamento básico; construção, reforma ou ampliação de prédios necessários às
atividades da autarquia; desenvolver estudos para racionalização de processos
de construção, prestar assistência técnico-gerencial aos serviços de água e
esgoto; estabelecer normas para a manutenção preventiva de veículos, máquinas
e equipamentos; emitir laudos e pareceres; fornecer dados estatísticos de sua
especialidade; elaborar orçamentos e estudos sobre a viabilidade econômica e
técnica de projetos; executar outras tarefas correlatas. |
Bioquímico |
40 (quarenta)
horas |
01 |
Curso
superior completo em Bioquímica, reconhecido pelo Ministério da Educação |
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenação, supervisão,
revisão, orientação e execução dos serviços especializados de laboratório,
captação, tratamento e purificação da água. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Fazer análise e
exame de água, bem como executar as operações para determinar a qualidade da
água distribuída; preparar as várias soluções, reativos e padrões utilizados
nos exames; orientar o pessoal, visando sempre a melhoria da qualidade da
água e da eficiência das instalações; orientar os auxiliares e apresentar
sugestões para um melhor desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo;
executar outras tarefas correlatas. |
LEI COMPLEMENTAR n. 86, DE 2019
ANEXO II
TABELA SALARIAL
CARGO |
CLASSES |
|||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
|
Ajudante de Operação |
1.628,57 |
1.710,00 |
1.795,50 |
1.885,27 |
1.979,54 |
2.078,51 |
2.182,44 |
2.291,56 |
Agente de Digitação |
1.628.57 |
1.710,00 |
1.795,50 |
1.885,27 |
1.979,54 |
2.078,51 |
2.182,44 |
2.291,56 |
Ajudante de Serviços Diversos |
1.628,57 |
1.710,00 |
1.795,50 |
1.885,27 |
1.979,54 |
2.078,51 |
2.182,44 |
2.291,56 |
Vigia |
1.628,57 |
1.710,00 |
1.795,50 |
1.885,27 |
1.979,54 |
2.078,51 |
2.182,44 |
2.291,56 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
1.872,85 |
1.966,49 |
2.064,82 |
2.168,06 |
2.276,46 |
2.390,28 |
2.509,80 |
2.635,29 |
Ajudante Administrativo |
2.153,78 |
2.261,47 |
2.374,54 |
2.493,27 |
2.617,93 |
2.748,83 |
2.886,27 |
3.030,58 |
Encanador |
2.153,78 |
2.261,47 |
2.374,54 |
2.493,27 |
2.617,93 |
2.748,83 |
2.886,27 |
3.030,58 |
Pedreiro |
2.153,78 |
2.261,47 |
2.374,54 |
2.493,27 |
2.617,93 |
2.748,83 |
2.886,27 |
3.030,58 |
Motorista |
2.476,87 |
2.600,71 |
2.730,75 |
2.867,29 |
3.010,65 |
3.161,18 |
3.319,24 |
3.485,20 |
Operador de Máquina Pesada |
2.476,87 |
2.600,71 |
2.730,75 |
2.867,29 |
3.010,65 |
3.161,18 |
3.319,24 |
3.485,20 |
Auxiliar Administrativo |
2.848,38 |
2.990,80 |
3.140,34 |
3.297,36 |
3.462,22 |
3.635,33 |
3.817,10 |
4.007,96 |
Agente Administrativo |
3.766,99 |
3.955,34 |
4.153,11 |
4.360,76 |
4.578,80 |
4.807,74 |
5.048,13 |
5.300,53 |
Técnico em Contabilidade |
3.766,99 |
3.955,34 |
4.153,11 |
4.360,76 |
4.578,80 |
4.807,74 |
5.048,13 |
5.300,53 |
Assessor Administrativo |
4.332,06 |
4.548,66 |
4.776,10 |
5.014,90 |
5.265,65 |
5.528,93 |
5.805,37 |
6.095,64 |
Engenheiro |
4.981,85 |
5.230,94 |
5.492,49 |
5.767,11 |
6.055,47 |
6.358,24 |
6.676,16 |
7.009,96 |
Bioquímico |
4.981,85 |
5.230,94 |
5.492,49 |
5.767,11 |
6.055,47 |
6.358,24 |
6.676,16 |
7.009,96 |
Registra-se e Publica-se
Costa Rica, 21 de novembro de 2019; 39° ano de Emancipação Político-Administrativa.
WALDELI DOS SANTOS ROSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/11/2019