Lei Ordinária n° 1542/2020 de 23 de Março de 2020
Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Câmara Municipal, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Art. 1°. -
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder em favor da Câmara Municipal de Costa Rica à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), destinado a cobrir despesas não previstas no orçamento vigente, na forma abaixo especificada:
01.01- Câmara Municipal de Costa Rica
01.031.0122.2.237.000 - Manutenção da Ação Legislativa
3.3.50.41 - Contribuições 16.000,00
Fonte de Receita: 1.00.000
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Art. 2°. -
Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1° desta Lei, na forma do art. 43, § 1°, inciso III da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias a seguir especificadas:
01.01- Câmara Municipal de Costa Rica
01.031.0122.2.237.000 - Manutenção da Ação Legislativa
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 16.000,00
Fonte de Receita: 1.00.000
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Art. 3°. -
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder no Plano Plurianual - PPA 2018/2021, as adequações que se fizerem necessários, em decorrência desta Lei, nos termos da legislação em vigor.
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Art. 4°. -
Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto, nos termos do art. 42 da Lei Federal n. 4.320, de 1964.
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Art. 5°. -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Costa Rica, 23 de março de 2020; 40° ano de emancipação Político-Administrativa.
WALDELI DOS SANTOS ROSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/03/2020
