Lei Ordinária n° 1540/2020 de 23 de Março de 2020

Revoga a Lei n. 1.250, de 4 de agosto de 2015, que autoriza a concessão de utilização de espaço público no aeroporto municipal à empresa Alpha Ambiental Ltda - ME.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica revogada a Lei n. 1.250, de 4 de agosto de 2015.
• Art. 2°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Costa Rica, 23 de março de 2020; 40° ano de emancipação Político-Administrativa.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/03/2020