Lei Complementar n° 25/2009 de 24 de Abril de 2009

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 77, V, DA LEI COMPLEMENTAR N° 18, DE 3 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE COSTA RICA.

JESUS QUEIROZ BAIRD, Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 74, parágrafo único, inciso IX, e no art. 96, IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Retira-se e publica-se

De 24 de Abril de 2009

JESUS QUEIROZ BAIRD

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/04/2009