Lei Complementar n° 23/2007 de 24 de Setembro de 2007

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 17, ACRESCENTA § Io, I, H e § 2o; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 31; ALTERA AS REDAÇÕES DOS §§ Io E 4o DO ART. 32 TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 16/05; E REVOGA A LEI N° 818, DE 12 DE ABRIL DE 2.006, E AINDA O § 4o DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR N° 16/05.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Senhor WALDELI DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 96, IV da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Registra-se e Publica-se

Costa Rica, 24 de setembro de 2007

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/09/2007