Lei Ordinária n° 1570/2020 de 24 de Novembro de 2020

Autoriza o Poder Executivo a restabelecer o prazo de adesão ao Programa de Pagamento Incentivado – PPI 2020, de que trata a Lei n. 1.554, de 21 de julho de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1° -

  Fica o Poder Executivo autorizado a restabelecer o prazo de adesão ao Programa de Pagamento Incentivado – PPI 2020, instituído pela Lei n. 1.554, de 21 de julho de 2020, mantidas as condições estabelecidas na referida Lei.
  
• § 1° -

  O novo prazo para adesão ao PPI 2020 será iniciado na data de publicação desta Lei e se estenderá até 31 de dezembro de 2020.
  
• § 2° -

  A adesão ao PPI 2020 poderá abranger débitos vencidos até a data de 31 de dezembro de 2020, observadas as condições estabelecidas na Lei n. 1.554, de 2020.
  
• Art. 2° -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Costa Rica, 24 de novembro de 2020

WALDELI DOS SANTOS ROSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/11/2020