Lei Ordinária n° 1579/2020 de 31 de Dezembro de 2020

Denomina “Rodovia Municipal Antonio Bonifácio de Oliveira – Branco Bonifácio” a atual “Rodovia Municipal CR-10”, em Costa Rica-MS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1° -

  A atual Rodovia Municipal CR-10, que se inicia na Rodovia Estadual MS-223, na localidade denominada Fazenda Beatriz, e daí segue até a Estrada Municipal CR-11, entroncamento Cachoeirinha, com extensão de 16,68 km (dezesseis quilômetros e seiscentos e oitenta metros), passa a denominar-se “Rodovia Municipal Antonio Bonifácio de Oliveira – Branco Bonifácio”.
  
• Parágrafo único. -

  A denominação de que trata o caput não altera a denominação técnica da via, prevista na Lei Municipal n. 1.197, de 25 de junho de 2014.

   
• Art. 2° -

  A Prefeitura Municipal adotará, por meio dos órgãos competentes, as medidas necessárias para o cumprimento desta Lei.

   
• Art. 3° -

  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas ao orçamento vigente.
• Art. 4° -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

   

Registra-se e Publica-se

Costa Rica, 31 de dezembro de 2020.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/12/2020