Lei Ordinária n° 1559/2020 de 03 de Agosto de 2020

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), ao Orçamento Geral do Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1° -

  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), conforme abaixo:

  
  

  02.03 – Secretaria Municipal de Obras Pública

  15.451.0114.1.122.000 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana

  4.4.90.51 – Obras e Instalações     R$ 13.000.000,00

  Fonte de Receita : 1.00.000                                                                                                                                                                                                                            
• Art. 2° -

  As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, conforme demonstrativo anexo a esta Lei, na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
  
• Art. 3° -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Plano Plurianual 2018/2021, as adequações que se fizerem necessárias em decorrência desta Lei, nos termos da legislação em vigor.
  
• Art. 4° -

  Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
  
• Art. 5° -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  

Registra-se e Publica-se.

Costa Rica, 3 de agosto de 2020.

 

WALDELI DOS SANTOS ROSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/08/2020