Lei Ordinária n° 1562/2020 de 19 de Agosto de 2020

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), ao Orçamento Geral do Município, e a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Câmara Municipal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1° -

  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), conforme abaixo:

   

  02.02 – Secretaria Municipal de Adm. Fin. Plan. Receita e Controle

  04.122.0124.2.244 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Finanças

  3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar                                 

  Fonte de Receita: 100.000                                                

  R$ 135.000,00

  Total  R$ 135.000,00
• Parágrafo único. -

  Fica o Poder Executivo também autorizado a proceder, em favor da Câmara Municipal de Costa Rica, à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado a cobrir despesas não previstas no orçamento vigente, na forma abaixo especificada:

   

  01 .01 - Câmara Municipal de Costa Rica

  01.031.0122.2.237.000 - Manutenção da Ação Legislativa

  3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar - R$ 5.000,00

  Fonte de Receita: 1.00.000
• Art. 2° -

  As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
• Art. 3° -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Plano Plurianual 2018/2021, as adequações que se fizerem necessárias em decorrência desta Lei, nos termos da legislação em vigor.
  
• Art. 4° -

  Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
  
• Art. 5° -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se.

Costa Rica, 19 de agosto de 2020.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/08/2020