Lei Ordinária n° 1553/2020 de 30 de Junho de 2020

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), ao Orçamento Geral do Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1° -

  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme abaixo:

   

  02.07 – Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Esporte e Cultura 13.391.0110.1.142.000 – Construção do Anfiteatro Municipal

  4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 10.000.000,00

  Fonte de Receita: 1.00.000                    
  
• Art. 2° -

  As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320/64.
• Art. 3° -

  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder no Plano Plurianual 2018/2021, as adequações que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, nos termos da legislação em vigor.
  
• Art. 4° -

  Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
  
• Art. 5° -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  

Registra-se e Publica-se

Costa Rica, 30 de junho de 2020.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/06/2020