Lei Ordinária n° 1595/2021 de 13 de Maio de 2021
Autoriza o Poder Executivo a aditivar em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o repasse de que trata a Lei n. 1.581, de 19 de janeiro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação, com base no art. 96, inciso IV da Lei Orgânica do Município Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a aditivar em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o repasse de que trata a Lei n. 1.581, de 19 de janeiro de 2021.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.
COSTA RICA-MS, 13 DE MAIO DE 2021.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/05/2021
