Lei Ordinária n° 1611/2021 de 29 de Julho de 2021
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Amigos da Natação de Costa Rica – Apan Costa Rica- MS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o art. 96, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DA NATAÇÃO DE COSTA RICA – APAN COSTA RICA-MS, associação privada sem fins lucrativos inscrita no CNPJ n. 36.629.858/0001-67,
com sede na Rua Ilza Martins de Almeida, 267 – Centro, neste município.
Declarada de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DA NATAÇÃO DE COSTA RICA – APAN COSTA RICA-MS fica
obrigada a cumprir todas as exigências previstas na Lei Municipal n. 1.322, de
8 de junho 2016, sob pena de cessarem os efeitos da presente declaração de
utilidade pública.
Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Registra-se e Publica-se.
Costa Rica, 29 julho de 2021; 41º Ano de Emancipação Político-Administrativa.
CLEVERSON ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/07/2021
