Lei Ordinária n° 1607/2021 de 07 de Julho de 2021

Cria o Programa AgroRica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e ainda, acatando às alterações proferidas pela Câmara Municipal, através da Emenda Modificativa, Aditiva e Supressiva nº 001, de 25 de junho de 2021, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1° -

  Fica criado o Programa AgroRica, que dispõe sobre as ações do Município de apoio ao pequeno produtor rural. Parágrafo único - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento a coordenação e execução das ações do Programa AgroRica, em articulação e cooperação com os demais órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais. 
  
• Art. 2° -

  São ações do Programa AgroRica, a serem executadas de forma direta ou subsidiadas pelo Poder Executivo: 
  
• I -

  os serviços previstos na Lei n. 1.469, de 20 de maio de 2019;
  
• II - o serviço de orientação técnica gratuita aos pequenos produtores rurais;
• III - a concessão subsidiada ou doação de insumos diversos, conforme critérios a serem regulamentados pelo Poder Executivo;
• IV - a concessão de uso gratuito de áreas próprias do Município ou arrendadas de terceiros para o plantio de hortaliças e outras culturas.
• § 1° - Os serviços e concessões previstos nesta Lei se destinam apenas aos pequenos produtores rurais, assim considerados aqueles cuja área de exploração não ultrapasse a 4 (quatro) módulos fiscais (somadas todas as áreas exploradas pelo produtor), sejam residentes no município de Costa Rica e estejam enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf
• § 2° -

  Considera-se concessão subsidiada o fornecimento de insumos ao pequeno produtor rural a preço de custo, ou, a preço reduzido, de acordo com a área de exploração, da seguinte forma:
  
• I -

  preço de custo reduzido de 50% (cinquenta por cento), quando a propriedade explorada pelo produtor possuir área de até 1 (um) módulo fiscal;
  
• II - preço de custo reduzido de 30% (trinta por cento), quando a propriedade explorada pelo produtor possuir área a partir de 1 (um) e até 3 (três) módulos fiscais; e, 
• III -

  preço de custo reduzido de 10% (dez por cento), quando a propriedade explorada pelo produtor possuir área superior a 3 (três) módulos fiscais.
  
• § 3° -

  Os critérios e a forma de concessão subsidiada deverão ser objetivos e serão ser estabelecidos em regulamento do Poder Executivo.
  
• Art. 3° -

  Para a execução das ações do Programa AgroRica, observar-se-á: 
  
• I - a disponibilidade de recursos estruturais, orçamentários e financeiros da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento; 
• II -

   a aprovação prévia da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento;
  
• II -

   a viabilidade técnica; 
  
• IV -  o atendimento de condições específicas a serem estabelecidos em regulamentação própria, quando for o caso; e
• V - o recolhimento prévio do preço público referente ao serviço, quando for o caso.
• Parágrafo único. -

  As ações serão limitadas por beneficiários, de modo a atender o maior número de pessoas.
  
• Art. 4° -

   Poderão ser estabelecidos critérios de prioridade para a prestação de serviços em benefício de propriedades atingidas por intempéries.
  
• Art. 5° -

   As ações do Programa AgroRica poderão ser divididas em projetos distintos, criados e regulamentados por ato próprio do Poder Executivo.
  
• Art. 6° -

  Na execução das ações do Programa AgroRica serão observados, entre outros, os seguintes princípios:
  
• I -

  atuação conforme a Lei e o Direito;
  
• II - objetividade no atendimento, vedada a promoção pessoal dos agentes públicos; 
• III -

  atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
  
• IV - igualdade no tratamento aos produtores atendidos, vedado qualquer tipo de discriminação, com ressalva do previsto no art. 4º;  
• V -

  publicidade dos atos, documentos e informações;
  
• Art. 7° - Para a execução do previsto nesta Lei, as concessões de área pública, para o atendimento do previsto no inciso IV do caput do art. 2º, deverão ter autorização legislativa prévia, através de lei específica aprovada pela Câmara Municipal. 
• VI - observância das formalidades essenciais;
• Art. 7° - Para a execução do previsto nesta Lei, as concessões de área pública, para o atendimento do previsto no inciso IV do caput do art. 2º, deverão ter autorização legislativa prévia, através de lei específica aprovada pela Câmara Municipal. 
• Parágrafo único. -

  As concessões de uso de área pública autorizadas na forma do caput serão formalizadas por instrumento próprio, observadas as formalidades essenciais.
  
• Art. 8° -

  O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, criado pela Lei n. 637, de 5 de junho de 2002, atuará como órgão de caráter consultivo e fiscalizador das ações do Programa AgroRica.
  
• § 1° -

  O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural a que se refere o caput passa a ter a seguinte a composição:
  
• I -

  1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo;  
  
• II - 1 (um) representante indicado pelo Poder Legislativo;
• III - 1 (um) representante indicado pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – Imasul;
• IV -

  1 (um) representante indicado pela Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – Agraer; 
  
• V -

   1 (um) representante indicado pelo Sindicato Rural de Costa Rica; e
  
• VI - 2 (dois) representantes indicados por associações de produtores rurais e/ ou entidades representativas dos produtores rurais locais.
• § 2° -

  Para cada representante titular será indicado um respectivo suplente.
  
• § 3° - O Conselho será formado com sua nova composição em até 60 (sessenta) dias da promulgação desta Lei, ficando automaticamente extinto, a partir de então, o mandato da atual composição.  
• § 4° -

  O Conselho, após renovado, deverá rever e atualizar seu regimento interno.
  
• Art. 9° -

  A Lei n. 1.469, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
  
• Art. 2° - .........................................................................................................................................................................

  
  
• VI - abertura e melhoria de vias de acesso e escoamento de produção;
• VII -

  recuperação de nascentes d’água.” (NR)
  
• Art. 10 -

  O Poder Executivo poderá editar atos complementares necessários à aplicação desta Lei.
  
• Art. 11 -

  A execução desta Lei ocorrerá à conta de dotação própria consignada no orçamento vigente.
  
• Art. 12 -

  Ficam revogadas:
  
• I - a Lei n. 984, de 19 de novembro de 2009;
• II - a Lei n. 1.126, de 10 de abril de 2013; e
• III - a Lei n. 1.337, de 13 de dezembro de 2016.
• Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

Costa Rica, 7 de julho de 2021; 41° Ano de Emancipação Política-Administrativa

CLEVERSON ALVES DOS SANTOS

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/07/2021