Lei Ordinária n° 1601/2021 de 17 de Junho de 2021
Inclui a doação de pães, gás de cozinha, suplementos nutricionais indicados para recém-nascidos de alto risco, colchões e óculos no programa de doações da Secretaria Municipal de Assistência Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e acatando às alterações proferidas pela Câmara Municipal, através das Emendas Modificativas N°. 01, de 27 de maio de 2021 e N°. 02, de 6 de junho de 2021, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica incluída, no Programa de Doações e Benefícios Sociais da
Secretaria Municipal de Assistência Social, a doação de pães, gás de cozinha, suplementos nutricionais indicados para recém-nascidos de alto risco,
colchões e óculos, à pessoas carentes, conforme previsto na Lei n. 924, de 11
de novembro de 2008.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação consignada no orçamento anual vigente.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.
Costa Rica, 17 de junho de 2021; 41° Ano de Emancipação Política-Administrativa.
CLEVERSON ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/06/2021
