Lei Ordinária n° 1616/2021 de 09 de Agosto de 2021

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de Costa Rica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o art. 96, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1° -

   Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro que cause poluição sonora (efeito sonoro ruidoso), em todo o território do município de Costa Rica, em ambientes públicos ou privados, abertos ou fechados.
  
• § 1° -

  Para a classificação de poluição sonora, na forma desta Lei, poderão ser consideradas, dentre outros critérios a serem regulamentados em ato do Poder Executivo, as recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as que lhe sucederem. 
  
• § 2° -

  Para efeitos desta Lei, enquadram-se na proibição prevista no caput os seguintes dispositivos:
  
• I - os fogos de vista com estampido;
• II - os fogos de estampido de qualquer natureza;
• III - os foguetes, com ou sem flecha, com estampido, tais como de apito ou de lágrimas, com bomba;
• IV - os morteiros, dentre eles os morteiros com tubo de ferro e os chamados “morteirinhos de jardim”, serpentes voadoras ou similares;
• V -  as baterias;
• VI - dos demais fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido, inclusive os “rojões”.
• § 3° - Excetuam-se da proibição prevista no caput deste artigo os fogos de vista, que produzem efeitos visuais sem estampido ou efeito sonoro ruidoso.
• Art. 2° -

  As denúncias de manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, devem ser feitas à Prefeitura Municipal ou a Polícia Militar, conforme previsto em regulamento do Poder Executivo.
  
• Art. 3° -

   Fica o infrator sujeito a multa no valor correspondente a 10 (dez) Unidades Municipais de Referência Fiscal de Costa Rica - UMURFISC, e, em caso de reincidência, a multa será dobrada. 
  
• Parágrafo único. -

  Os valores arrecadados com a aplicação da multa estabelecida no caput serão destinados ao custeio de ações de conscientização e apoio a projetos voltados para o bem-estar de autistas e demais pessoas que sejam sensíveis a estímulos audiovisuais. 
  
• Art. 4° -

  A fiscalização e a aplicação de multas, em caso de descumprimento desta Lei, serão de responsabilidade de órgãos e instituições municipais, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei. 
  
• Art. 5° -

   O Poder Executivo deverá adotar os meios necessários para garantir que seja dada ampla publicidade à sociedade em geral e ao comércio local da proibição prevista nesta Lei. 
  
• Art. 6° -

  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

Costa Rica 9 de agosto de 2021; 41º ano de Emancipação Político-Administrativa.

CLEVERSON ALVES DOS SANTOS

 Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/08/2021