Lei Ordinária n° 1623/2021 de 27 de Agosto de 2021

Institui, no Município de Costa Rica, o Código Sinal Vermelho e a Campanha Sinal Vermelho, como medidas de ajuda à mulher vítima de violência doméstica e familiar, conforme previsto no art. 8º da Lei Federal n. 11.340, de 7 de agosto de 2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATOGROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o art. 96, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1° -

  Ficam instituídos, no Município de Costa Rica, o Código Sinal Vermelho e a Campanha Sinal Vermelho, como medidas de ajuda à mulher vítima de violência doméstica e familiar, conforme previsto no art. 8º da Lei Federal n. 11.340, de 7 de agosto de 2006. 
  
• Art. 2° -

  O Código Sinal Vermelho constitui forma de pedido de socorro e ajuda, pelo qual a vítima pode dizer a quem atende-la em qualquer estabelecimento comercial ou repartição pública a frase "sinal vermelho", ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca no centro, na forma de um "X", feita com caneta, batom ou outro material acessível, preferencialmente na cor vermelha, a ser mostrada com a mão aberta, para clara comunicação do pedido.
  
• Parágrafo único. -

  O protocolo básico e mínimo do Código Sinal Vermelho consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por meio da visualização da marca, conforme descrito no caput, ou ao ouvir o código "sinal vermelho", a pessoa a quem foi feito o pedido de socorro comunique imediatamente a autoridade policial, informando os dados de identificação da vítima (nome, telefone, endereço etc.) 
  
• Art. 3° -

  São objetivos da Campanha Sinal Vermelho a divulgação, conscientização e capacitação da sociedade e dos agentes participantes, a fim de viabilizar e fomentar a promoção e efetiva realização efetiva das medidas estabelecidas nesta Lei.
  
• § 1° -

  A Campanha Sinal Vermelho será realizada pelo Poder Executivo anualmente, durante o mês de agosto.
  
• § 2° - O Poder Executivo promoverá a ampla divulgação da Campanha Sinal Vermelho, através dos diversos meios de comunicação, inclusive com a disponibilização gratuita de cartazes para fixação nos locais de grande circulação de pessoas, adotando-se como referência o modelo disponibilizado pela Associação Brasileira de Magistrados – AMB, no seguinte endereço eletrônico: https://www.amb.com.br/wp-content/uploads/2020/06/cartilha-sinal-vermelho-AMB-6.pdf.
• Art. 4° -

  Segundo critérios de oportunidade e conveniência, o Poder Executivo poderá promover ações para a integração e cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, órgãos de segurança pública, entidades privadas e estabelecimentos comerciais em geral, para a promoção e realização das medidas previstas nesta Lei.
  
• Parágrafo único. -

  O Poder Executivo poderá promover as ações necessárias a fim de viabilizar e implementar protocolos de assistência e segurança às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a serem aplicados a partir do momento em que tenha sido efetuado o pedido de socorro.
  
• Art. 5° -

  Para a execução das ações necessárias para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá usar recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento vigente. 
  
• Art. 6° -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

Costa Rica, 27 de agosto de 2021; 41º ano de Emancipação Político-Administrativa.

CLEVERSON ALVES DOS SANTOS

 Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/08/2021