Lei Ordinária n° 1621/2021 de 23 de Agosto de 2021

Denomina Edifício Vera Alice Garcia o edifício-sede do Serviço Municipal de Água e Esgoto – SAAE, localizado na cidade de Costa Rica/MS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o art. 96, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1° -

  Denomina Edifício Vera Alice Garcia o edifício-sede do Serviço Municipal de Água e Esgoto – SAAE, localizado na Rua José Narcizo Totó, 414 – Centro, nesta cidade.
  
• Art. 2° -

   O Poder Executivo adotará, por meio dos órgãos competentes, as medidas necessárias para a oficialização e sinalização da denominação dada por esta Lei.
  
• Art. 3° -

  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas ao orçamento vigente. 
  
• Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

Costa Rica, 23 de agosto de 2021; 41º ano de Emancipação Político-Administrativa.

CLEVERSON ALVES DOS SANTOS 

 Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/08/2021