Lei Ordinária n° 1622/2021 de 24 de Agosto de 2021

Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o art. 96, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1° -

  Fica aberto um crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender as despesas na rubrica abaixo classificada, a que se refere ao Programa Crédito Fácil, instituído pela Lei n. 1.599, de 16 de junho de 2021, utilizando recursos oriundos de superávit financeiro conforme previsto no art. 43, inciso I da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964:

   04 Administração

   04122 Administração Geral 

  041220124 Promoção e Apoio a Manutenção da Gestão Pública Municipal 

  041220124.2.241000 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 

  33.90.45.00-1000 – Subvenção Econômica ............................ R$ 200.000,00.
  
• Art. 2° -

  Revogam-se as disposições em contrário.
  
• Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-S E PUBLICA-SE.

Costa Rica, 24 de agosto de 2021; 41º ano de Emancipação Político-Administrativa.

CLEVERSON ALVES DOS SANTOS

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/08/2021