Lei Ordinária n° 1614/2021 de 09 de Agosto de 2021
Autoriza a doação de imóveis urbanos para donatários devidamente habilitados na forma legal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o art. 96, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e acatando às alterações proferidas pela Câmara Municipal, através da Emenda Modifi cativa, Aditiva e Supressiva nº 001/2021, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, a propriedade dos imóveis a seguir relacionados em favor dos respectivos donatários,
devidamente identificados:
DONATÁRIO (A/S): Lenides Berquó da Silva, brasileira, divorciada, vendedora, portadora da cédula de identidade RG n. 000822891 SSP/MS, inscrita no
CPF n. 542.377.691-00, residente e domiciliada na Josina Garcia de Melo, n.
895 - Centro, nesta cidade de Costa Rica - MS. Proc. Adm. n. 000238/2019.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 13, Quadra n. 13, Loteamento Residencial
Sonho Meu IV-B, neste Município e Comarca de Costa Rica - MS, com área
de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), registrado na matrícula n. 11.019
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se
com parte do Lote n. 14; SUL: medindo 25,00 metros, limitando-se com o Lote
n. 12; LESTE: Medindo 12,00 metros, limitando-se com o Lote n. 02; OESTE:
Medindo 12,00 metros, limitando-se com a Rua Espírito Santo
DONATÁRIO (A/S): Doraci Suliana de Rezende, brasileira, casada, pecuarista, portadora da cédula de identidade RG n. 000436965 SSP/MS, inscrita
no CPF sob o n. 554.573.981-53, residente e domiciliada na Rua Laerte Souza
da Costa, n. 193 - Centro, neste município de Costa Rica - MS. Proc. Adm. n.
000935/2020.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 04-A, Quadra n. 31, Loteamento Costa Rica,
neste Município e Comarca de Costa Rica - MS, com área de 300,00 m²
(Trezentos metros quadrados), registrado na matrícula n. 11.824 do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes
limites e confrontações: NORTE: pela frente, 10,00 metros para a Rua Laerte
Souza da Costa; POENTE: pelo fundo, 10,00 metros confrontando com lote n.
07; NASCENTE: 30,00 metros confrontando com o lote n. 04 (remanescente);
POENTE: 30,00 confrontando com o lote n. 03.
DONATÁRIO (A/S): Therezinha Rodrigues da Cruz Carvalho, brasileira,
divorciada, do lar, portadora da cédula de identidade RG n. 161.588 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 030.172.491-15, residente e domiciliada na Rua “M”,
n. 282 - Residencial JK, neste município de Costa Rica - MS. Proc. Adm. n.
000074/2021.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 20, Quadra n. 05, Loteamento Residencial
JK, neste Município e Comarca de Costa Rica – MS, com área de 250,00 m²
(duzentos e cinquenta metros quadrados), registrado na matrícula n. 17.779
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos
seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com o lote n. 06; SUL: medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua
Ema; LESTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o Lote n. 19; OESTE:
Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 21.
DONATÁRIO (A/S): André Luiz de Oliveira, brasileiro, operador de processo, portador da cédula de identidade RG n. 001194288 SSP/MS, inscrito
no CPF sob o n. 006.462.631-88, casado com a Sr.ª Adriana Oliveira Correa,
brasileira, contadora, portadora da cédula de identidade RG n. 001469402
SSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 009.910.691-45, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Augusto Mesquita Filho, 257 - Jardim Eldorado, neste
município de Costa Rica - MS. Proc. Adm. n. 002519/2014.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 07, Quadra n. 18, Loteamento Jardim Eldorado, neste Município e Comarca de Costa Rica – MS, com área de 237,500 m²
(duzentos e trinta e sete metros e quinhentos centímetros quadrados), registrado na matrícula n. 12.425 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo
23,75 metros, limitando-se com o Lote n. 06; SUL: medindo 23,75 metros, limitando-se com o Lote n. 08 ; LESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com a
Rua “C”; OESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com o lote n. 14.
DONATÁRIO (A/S): Igreja Presbiteriana de Costa Rica - MS, pessoa
jurídica de direito privado, entidade religiosa, inscrita no CNPJ sob o n.
05.609.830/0001-34, com sede na Rua Avelina Paes Ananias, 125 - Centro,
neste município de Costa Rica - MS, sob a responsabilidade do Reverendo
Leandro Paim Rodrigues, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade
RG n. 1082878 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 923.242.581-53, residente
e domiciliado na Rua Maria Aparecida Melo, 125 - Jardim Santa Monica, neste
município de Costa Rica - MS. Proc. Adm. n. 000313/2020.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 25, Quadra n. 11, Loteamento Residencial
Sonho Meu II, neste Município e Comarca de Costa Rica - MS, com área de
250,000 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), registrado na matrícula
n. 8.155 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro
dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o Lote n. 24; SUL: medindo 25,00 metros, limitando-se com o Lote
n. 26; LESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua João Bispo de
Carvalho; OESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com o lote n. 05
DONATÁRIO (A/S): Maxuel Carrijo Oliveira, brasileiro, casado, zootecnista, portador da cédula de identidade RG n. 1177171 SSP/MS, inscrito no CPF
sob o n. 978.908.981-34, residente e domiciliado na Rua Antonio Bocalan, 90
- Centro, neste município de Costa Rica - MS. Proc. Adm. n. 001933/2019.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 17, Quadra n. 10, Loteamento Residencial Jardim Eldorado II, neste Município e Comarca de Costa Rica – MS, com área
de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), registrado na matrícula n. 15.839
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos
seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 30,00 metros, limitando-
-se com o Lote n. 16; SUL: medindo 30,00 metros, limitando-se com os Lotes
n. 18, 19 e 20; LESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua Espírito
Santo; OESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com parte dos lotes n. 02
e 03.
DONATÁRIO (A/S): Valdir Pereira de Almeida, brasileiro, casado, mecânico, portador da cédula de identidade RG n. 728.642 SSP/MS, inscrito no CPF
sob o n. 779.460.141-04, casado com a Sr.ª Sonia Beatris Guilardi de Almeida,
brasileira, contadora, portadora da cédula de identidade RG n. 2266165 SSP/
MS, inscrita no CPF sob o n. 542.380.721-20, ambos residentes e domiciliados
na Rua Antonio Bocalan, 295 - Centro, neste município de Costa Rica - MS.
Proc. Adm. n. 000134/2021.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 04, Quadra n. 35, Loteamento Costa Rica,
neste Município e Comarca de Costa Rica – MS, com área de 300,00 m²
(trezentos metros quadrados), registrado na matrícula n. 8.581 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e
confrontações: Norte: Medindo 10,00 metros, confrontando com a Rua Laerte
Souza da Costa; Sul: Medindo 10,00 metros, confrontando com o com o lote
07; Leste: medindo 30,00 metros, confrontando com o lote 04-A (desmembrado); Oeste: Medindo 30,00 metros, confrontando com o lote 03.
DONATÁRIO (A/S): Valdemir Alves, brasileiro, casado, ofi cial cartorário,
portador da cédula de identidade RG n. 90088 SSP/MS, inscrito no CPF sob
o n. 169.410.129-00, casado com a Sr.ª Elizabete de Oliveira Alves, brasileira,
casada, ofi cial substituta, portadora da cédula de identidade RG n. 000891794
SSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 867.254.321-15, ambos residentes e domiciliados na Rua Josina Garcia de Melo, 184 - Centro, neste município de Costa
Rica - MS. Proc. Adm. n. 000880/2001.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 13, Quadra n. 09, Loteamento Costa Rica,
neste Município e Comarca de Costa Rica – MS, com área de 500,00 m²
(quinhentos metros quadrados), registrado na matrícula n. 3.566 do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes
limites e confrontações: FRENTE, ao poente 10,00 metros a Av. José Ferreira
da Costa; FUNDO, ao nascente 10,00 metros, confrontando com o lote n. 17;
LADO DIREITO, ao norte, 50,00 metros confrontando com o lote n. 13-A, (área
desmembrada); LADO ESQUERDO, ao sul, 50,00 metros confrontando com o
lote n. 12.
DONATÁRIO (A/S): Mônica Marinete Moraes, brasileira, casada, caseira,
portadora da cédula de identidade RG n. 1049818121 SSP/RS, inscrita no
CPF sob o n. 514.820.100-20, residente e domiciliada na Fazenda Triunfo,
neste município de Costa Rica - MS, e Simone Janaina da Silva, brasileira,
solteira, do lar, portadora da cédula de identidade RG n. 001.828.322 SSP/
MS, inscrita no CPF sob o n. 579.146.130-53, residente e domiciliada na Rua
Goiás, 626 - Sonho Meu IV, neste município de Costa Rica - MS. Proc. Adm. n.
001973/2018.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 04, Quadra n. 35, Loteamento Residencial
Sonho Meu IV, neste Município e Comarca de Costa Rica – MS, com área de
272,16 m² (duzentos e setenta e dois metros e dezesseis centímetros quadrados), registrado na matrícula n. 9.596 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações:
NORTE: Medindo 9,50 metros, limitando-se com o lote n. 03; SUL: medindo
15,20 metros, limitando-se com a Rua “I”; LESTE: Medindo 22,74 metros,
limitando-se com a área urbana; OESTE: Medindo 22,00 metros, limitando-se
com o lote n. 05.
DONATÁRIO (A/S): Valéria Garcia de Queiroz, brasileira, solteira,
enfermeira, portadora da cédula de identidade RG n. 001.533.514 SEJUSP/
MS, inscrita no CPF sob o n. 024.826.691-89, residente e domiciliada na Rua
Pedro Mendes de Oliveira, 612 - Martins França, no município de Alcinópolis -
MS. Proc. Adm. n. 000314/2020.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 04, Quadra n. 01, Loteamento Jardim Eldorado
II, neste Município e Comarca de Costa Rica – MS, com área de 312,50 m²
(trezentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados), registrado na
matrícula n. 15.701 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa
Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 25,00
metros, limitando-se com o Lote n. 05; SUL: medindo 25,00 metros, limitando-
-se com o Lote n. 03; LESTE: Medindo 12,50 metros, limitando-se com o Lote
n. 15 e parte do Lote n. 16; OESTE: Medindo 12,50 metros, limitando-se com
a Avenida “J”.
DONATÁRIO (A/S): Luzia Roberto Alves, brasileira, divorciada, do lar,
portadora da cédula de identidade RG n. 000.948.053 SEJUSP/MS, inscrita
no CPF n. 321.541.431-72, residente e domiciliada na Rua Rui Barbosa,
310 - Vila Alvorada, neste município de Costa Rica - MS. Proc. Adm. n.
001814/2019.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 09, Quadra n. 30, Residencial Sonho Meu
IV, neste Município e Comarca de Costa Rica – MS, com área de 264,00 m²
(duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), registrado na matrícula n.
9.538 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro
dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 22,00 metros, limitando-se com os Lotes n. 07 e 08; SUL: medindo 22,00 metros, limitando-se com
o Lote n. 10; LESTE: Medindo 12,00 metros, limitando-se com a Rua Goiás;
OESTE: Medindo 12,00 metros, limitando-se com o Lote n. 04.
DONATÁRIO (A/S): Hibrantina Pereira Guimarães, brasileira, divorciada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n. 799.693 SEJUSP/
MS, inscrita no CPF sob o n. 705.778.401-50, residente e domiciliada na Rua Abadio Paes da Silva, 784 - Eldorado II, neste município de Costa Rica - MS.
Proc. Adm. n. 000004/2021.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 20, Quadra 01, Loteamento Residencial Eldorado
II, neste Município e Comarca de Costa Rica – MS, com área de 202,06 m²
(duzentos e dois metros e seis centímetros quadrados), registrado na matrícula n. 15.717 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica,
dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 10,00 metros,
limitando-se com parte do lote n. 17; SUL: medindo 10,03 metros, limitando-se
com a Rua Abadio Paes da Silva; LESTE: Medindo 20,57 metros, limitando-se
com o lote n. 19; OESTE: Medindo 19,84 metros, limitando-se com o lote n. 01
e parte do lote n. 02.
– DONATÁRIO (A/S): Paula Fernanda Calixto, brasileira, solteira, assistente social, portadora da cédula de identidade RG n. 000759312 SSP/
MS, inscrita no CPF sob o n. 558.792.091-72, residente e domiciliada na Av.
Roxinol, 170 - Tiradentes, no município de Campo Grande - MS. Proc. Adm. n.
001026/2019.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 12, Quadra 13, Loteamento Residencial Sonho
Meu IV, neste Município e Comarca de Costa Rica – MS, com área de 315,00
m² (trezentos e quinze metros quadrados), registrado na matrícula n. 9.337
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 26,25 metros, limitando-se
com o lote n. 11; SUL: medindo 26,25 metros, limitando-se com o lote n. 13;
LESTE: Medindo 12,00 metros, limitando-se com a Rua Pedro Paes Lemos;
OESTE: Medindo 12,00 metros, limitando-se com o lote n. 04.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, são identificados como donatários,
além dos beneficiários de programas de habitação popular ou de desenvolvimento econômico e social do Município, os possuidores de direito dos imóveis
em processo de regularização e titulação, cujo registro imobiliário consta em
nome do Município, mas que de fato e de direito pertençam ao particular.
Art. 2º A transferência da propriedade dos imóveis prevista no art. 1º tem por
objeto a titulação dos donatários e/ou possuidores de direito, em conformidade
com a legislação municipal, observados, em cada caso, os arts. 12, 123 e 171-
A da Lei Orgânica do Município, bem como as Leis n. 530, de 11 de dezembro
de 2000, 1.372, de 15 de agosto de 2017, e 1.377, de 26 de outubro de 2017,
no que couber.
Para os fins desta Lei, são identificados como donatários,
além dos beneficiários de programas de habitação popular ou de desenvolvimento econômico e social do Município, os possuidores de direito dos imóveis
em processo de regularização e titulação, cujo registro imobiliário consta em
nome do Município, mas que de fato e de direito pertençam ao particular.
A transferência da propriedade dos imóveis prevista no art. 1º tem por
objeto a titulação dos donatários e/ou possuidores de direito, em conformidade
com a legislação municipal, observados, em cada caso, os arts. 12, 123 e 171-
A da Lei Orgânica do Município, bem como as Leis n. 530, de 11 de dezembro
de 2000, 1.372, de 15 de agosto de 2017, e 1.377, de 26 de outubro de 2017,
no que couber.
O Poder Executivo emitirá autorização para lavratura de escritura de doação em favor dos respectivos donatários, devidamente identificados no art. 1º,
observado, em cada caso, o que consta do respectivo processo administrativo,
o atendimento das obrigações estabelecidas na legislação municipal pertinente e, em especial, o cumprimento do período de carência e da finalidade da
doação, se for o caso.
A autorização de escritura será outorgada:
com cláusula de reversão, nos demais casos.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.
Costa Rica, 9 de agosto de 2021; 41º ano de Emancipação Político-Administrativa.
CLEVERSON ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/08/2021
