Lei Ordinária n° 1600/2021 de 16 de Junho de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar ou adicional para efetuar repasse de recursos financeiros ao CREC - Costa Rica Esporte Clube, no valor de R$ 130.000,00.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e com observância ao art. 43, incisos I, II e II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1° -

  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), fazendo uso de recursos de superávit financeiro do exercício anterior, ou; provenientes de excesso de arrecadação, ou; os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, em favor do CREC - Costa Rica Esporte Clube, com sede na cidade de Costa Rica MS, inscrito no CNPJ sob n5. 07.169.172/0001-32.
• Parágrafo único. -

  Para implementação do presente objeto, o Poder Executivo Municipal procederá a abertura de crédito suplementar ou especial, dependendo dos recursos disponíveis para ocorrer a presente despesa.
  
• Art. 2° -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

Costa Rica, 16 de junho de 2021; 41° Ano de Emancipação Política- Administrativa.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/06/2021