Lei Ordinária n° 1619/2021 de 13 de Agosto de 2021

Autoriza o repasse financeiro de R$ 400.000,00 ao Costa Rica Esporte Clube - CREC, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o art. 96, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1° -

   Fica o Município de Costa Rica, através do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) ao Costa Rica Esporte Clube - CREC, para atender o objeto transcrito no Plano de Trabalho apensado ao Protocolo/Processo Administrativo nº 158/2021.
  
• Art. 2° - Os recursos serão repassados mediante a celebração de Termo de Fomento ou Termo de Contribuição, previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
• Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos do orçamento público do exercício de 2.021, previstos no Plano Plurianual, Lei nº 1.381/2017, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária nº 1.566/2020 e Orçamento Anual, Lei nº 1.576/2020.
• Art. 4° -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

registra-se e publica-se.

Costa Rica, 13 de agosto de 2021; 41º ano de Emancipação Político-Administrativa.

CLEVERSON ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/08/2021