Lei Ordinária n° 1625/2021 de 08 de Setembro de 2021

Denomina Avenida Manoel Alves Ferreira a atual Avenida da Capela, localizada no perímetro urbano do Loteamento Vila de Baús, região popularmente denominada como "Capela", neste município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o art. 96, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

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  Art. 1º Denomina Avenida Manoel Alves Ferreira a atual Avenida da Capela (Avenida Principal), localizada no perímetro urbano do Loteamento Vila de Baús, região popularmente denominada como "Capela", neste município.

  
  

  Art. 2º A Prefeitura Municipal adotará, por meio dos órgãos competentes, as medidas necessárias para a oficialização e sinalização da denominação dada por esta Lei.

  
  

  Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas ao orçamento vigente.

  
  

  Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

registra-se e publica-se.

Costa Rica, 8 de setembro de 2021; 41º ano de emancipação Político - Administrativa.

CLEVERSON ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/09/2021