Lei Complementar n° 107/2021 de 28 de Dezembro de 2021
Altera a Lei Complementar n°. 85, de 22 de outubro de 2019, para reformular a estrutura remuneratória dos profissionais do magistério municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o art. 96, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e acatando a Emenda Modificativa n°. 01/2021, de autoria do Poder Legislativo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
O art. 26 da Lei Complementar nº. 85, de 22 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
registra-se e publica-se.
Costa Rica/MS, 28 de dezembro de 2021; 41º ano de Emancipação Político-Administrativa.
CLEVERSON ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/12/2021
