Lei Ordinária n° 1635/2021 de 14 de Novembro de 2021
Autoriza a doação de imóveis públicos, na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 96, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor das pessoas abaixo relacionadas, consubstanciados em requerimentos apresentados ao Poder Executivo Municipal, o (s) imóvel (eis) identificado (s), a saber:
1 - DONATÁRIO: Elson de Sousa Borges, brasileiro, solteiro, pecuarista, portador da Cédula de Identidade com RG nº 121.693 SSP-MS, inscrito no CPF sob o nº 135.571.811-20, domiciliado em Costa Rica (MS) e residente à Rua Ana Martins de Araújo, 66, Vila Santana, nesta cidade.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote nº 08, Quadra nº 16, Residencial Sonho Meu III, neste Município e Comarca de Costa Rica (MS) com área de 268,75 m2 (duzentos e sessenta e oito metros e setenta e cinco centímetros quadrados), registrado na matrícula nº 8.790 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o Lote nº 09; SUL: medindo 25,00 metros, limitando-se com o Lote nº 07; LESTE: Medindo 10,75 metros, limitando-se com terras de Juvenal Dias da Costa; OESTE: Medindo 10,75 metros, limitando-se com a Rua Ceará. Proc. Adm. nº 000501/2020
2 - DONATÁRIA: Antônia Luzia Pereira, brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 220.003 SSP/MS, inscrita no CPF sob o nº 950.964.181-20, residente e domiciliada à Rua Domingos Augusto Coelho, 331, centro, nesta cidade de Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote nº 06, Quadra nº 05, Residencial Sonho Meu IV, neste Município e Comarca de Costa Rica (MS) com área de 264,60 m2 (duzentos e sessenta e quatro metros e sessenta centímetros quadrados), registrado na matrícula nº 9.232 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 10,80 metros, limitando-se com a Rua Bahia; SUL: medindo 10,80 metros, limitando-se com o Lote nº 05; LESTE: Medindo 24,50 metros, limitando-se com o lote nº 07; OESTE: Medindo 24,50 metros, limitando-se com a Rua Paraná. Proc. Adm. nº 001234/2021.
3 - DONATÁRIO: Humberto Santos Brum, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, portador da cédula de identidade RG nº 1522376 SSP/MS, inscrito no CPF nº 018.998.331-02, residente e domiciliado à Rua Pedro Paes Lemes, 74, Sonho Meu IV, nesta cidade de Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote nº 07, Quadra nº 07, Residencial Sonho Meu IV, neste Município e Comarca de Costa Rica (MS) com área de 275,00 m2 (duzentos e setenta e cinco metros quadrados), registrado na matrícula nº 9.263 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o Lote nº 08; SUL: medindo 25,00 metros, limitando-se com o Lote nº 06; LESTE: Medindo 11,00 metros, limitando-se com o CRRC; OESTE: Medindo 11,00 metros, limitando-se com a Rua Pedro Paes Lemos. Proc. Adm. 001477/2021.
4 - DONATÁRIO(S): Rodrigo Ramos da Silva, brasileiro, separado, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 001238055 SSP/MS e inscrito no CPF sob o nº 011.180.711-58, residente e domiciliado na Av.: Pantanal, 878, Jardim Eldorado II, neste Município de Costa Rica-MS, e Hérica Fernanda de Souza Silva, brasileira, separada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 001.872.903 SSP/MS e inscrita no CPF sob o nº 016.406.431-17, residente e domiciliada à Av. José Ferreira da Costa, 780, centro, neste Município de Costa Rica - MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote nº 08, Quadra nº 03, loteamento Residencial Jardim Eldorado II, neste Município e Comarca de Costa Rica (MS), com área de 311,39 m2 (trezentos e onze metros e trinta e nove centímetros quadrados), registrado na matrícula nº 15.747 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 29,87 metros, limitando-se com o lote nº 09; SUL: medindo 32,40 metros, limitando-se com o lote nº 07; LESTE: Medindo 10,31 metros, limitando-se com a Rua Dourado; OESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com a Avenida Pantanal. Proc. Adm. nº 000997/2021.
5 - DONATÁRIO: Suedir Beraldino Rodrigues, brasileira, convivente em união estável, operador de máquinas, portador da cédula de identidade RG nº 3909388 DGPC/GO, inscrito no CPF sob o nº 854.750.921-68, residente e domiciliado à Rua Domingos Afonso de Amorim, 103, Jardim Che Roga Mi, Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 04, Quadra 02, Loteamento Jardim Che Roga Mi, Município de Costa Rica, com área de 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), registrado na matrícula nº 5.588 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua 01; SUL: medindo 10,00 metros, limitando-se com o lote nº 09; LESTE: medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote nº 05; OESTE: medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote nº 03. Proc. Adm. nº 008655/2006.
6 - DONATÁRIO: Fidélis dos Santos Dantas, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 492.940 SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 446.503.701-59, residente e domiciliado à Rua Ana Martins de Araújo, 172, Vila Santana, Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 11, Quadra 02, Loteamento Residencial Sonho Meu II, Município de Costa Rica, com área de 266,25 m2 (duzentos e sessenta e seis metros e vinte e cinco centímetros quadrados), registrado na matrícula nº 7.979 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com a Rua Ayrton Pereira Gonçalves; SUL: medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote nº 10; LESTE: Medindo 10,65 metros, limitando-se com a Rua Amazonas; OESTE: Medindo 10,65 metros, limitando-se com terras de Celi Barbosa Costa Silva. Proc. Adm. nº 001965/2020.
7 - DONATÁRIA: Marcilene Cândida Silva, brasileira, divorciada, administradora de empresa, portadora da cédula de identidade RG nº 1224557 SSP/MS, inscrita no CPF sob o nº 932.286.601-25, residente e domiciliada à Rua Bahia, 109, Sonho Meu IV, Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 08, Quadra 05, Loteamento Sonho Meu IV, Município de Costa Rica, com área de 264,60 m2 (duzentos e sessenta e quatro metros e sessenta centímetros quadrados), registrado na matrícula nº 9.234 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 10,80 metros, limitando-se com a Rua Bahia; SUL: medindo 10,80 metros, limitando-se com os lotes nº s 05 e 11; LESTE: Medindo 24,50 metros, limitando-se com o Lote nº 09; OESTE: Medindo 24,50 metros, limitando-se com o lote nº 07. Proc. Adm. nº 000911/2019
8 - DONATÁRIA: Silvéria Bercó Dias, brasileira, divorciada, gerente de serviços, portadora da cédula de identidade RG nº 129.471 SSP/MS, inscrita no CPF sob o nº 776.659.961-91, residente e domiciliada à Rua Josina Garcia de Melo, 1.360, centro, Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 03, Quadra 46, Loteamento Urbano de Costa Rica, Município de Costa Rica, com área de 312,00 m2 (trezentos e doze metros quadrados), registrado na matrícula nº 19.682 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: limitando-se com o lote nº 04; SUL: limitando-se com o lote nº 02; LESTE: com a chácara 69; OESTE: com a Rua Brasília. Proc. Adm. nº 000913/2021
9 - DONATÁRIA: Flaviane Cândida Garcia, brasileira, divorciada, auxiliar administrativo, portadora da cédula de identidade RG nº 001.548.059 SSP/MS, inscrita no CPF sob o nº 026.156.531-13, residente e domiciliada à Rua Espirito Santo, 580, Sonho Meu IV-B, Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 16, Quadra 15, Loteamento Sonho Meu IV-B, Município de Costa Rica, com área de 302,75 m2 (trezentos e dois metros e setenta e cinco centímetros quadrados), registrado na matrícula nº 11.043 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com a Rua "I"; SUL: medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote nº 15; LESTE: Medindo 12,11 metros, limitando-se com o Lote nº 01; OESTE: Medindo 12,11 metros, limitando-se com a Rua Espirito Santo. Proc. Adm. nº 000022/2021
10 - DONATÁRIA: Euniza Gomes, brasileira, solteira, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 568.767 SEJUSP/MS, inscrita no CPF sob o nº 501.973.201-04, residente e domiciliada à Rua Abadio Paes da Silva, 521, Vale do Amanhecer, Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 03, Quadra 06, Loteamento Vale do Amanhecer, Município de Costa Rica, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), registrado na matrícula nº 6.128 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua 02; SUL: medindo 10,00 metros, limitando-se com o lote nº 18; LESTE: Medindo 20,00 metros, limitando-se com o Lote nº 04; OESTE: Medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote nº 02. Proc. Adm. nº 002382/2020.
11 - DONATÁRIO: Altair Ribeiro de Souza, brasileiro, convivente em união estável, operador de máquinas, portador da cédula de identidade RG nº 1755851 SEJUSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 031.890.131-52, residente e domiciliado à Rua Francisco Augusto Mesquita Filho, 280, Jardim Eldorado, Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 11, Quadra 19, Loteamento Jardim Eldorado, Município de Costa Rica, com área de 273,00 m2 (duzentos e setenta e três metros quadrados), registrado na matrícula nº 12.445 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote 12; SUL: medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote nº 10; LESTE: Medindo 13,65 metros, limitando-se com o Lote nº 02; OESTE: Medindo 13,65 metros, limitando-se com a Rua "C". Proc. Adm. nº 002386/2019
12 - DONATÁRIO: Roseno Martins de Arruda, brasileiro, casado, líder de equipe, portador da cédula de identidade RG nº 956360 SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 915.997.681-00, residente e domiciliado na Rua A, nº 327, Jardim Che Roga Mi, Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 10, Quadra 06, Loteamento Jardim Che Roga Mi, Município de Costa Rica, com área de 284,96 m2 (duzentos e oitenta e quatro metros e noventa e seis centímetros quadrados), registrado na matrícula nº 5.662 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 28,30 metros, limitando-se com o lote nº 09; SUL: medindo 28,95 metros, limitando-se com o lote nº 11; LESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua "A"; OESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com parte do lote nº 13. Proc. Adm. nº 007814/2006
13 - DONATÁRIO: Aparecido Martins de Arruda, brasileiro, convivente em união estável, operador de máquinas, portador da cédula de identidade RG nº 471973 SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 639.067.161-04, residente e domiciliado à Rua A, nº 331, Jardim Che Roga Mi, Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 09, Quadra 06, Loteamento Jardim Che Roga Mi, Município de Costa Rica, com área de 275,84 m2 (duzentos e setenta e cinco metros e oitenta e quatro centímetros quadrados), registrado na matrícula nº 5.661 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 27,65 metros, limitando-se com os lotes nº s 08 e 07 e parte do lote nº 06; SUL: medindo 28,30 metros, limitando-se com o lote nº 10; LESTE: Medindo 10,24 metros, limitando-se com a Rua "A"; OESTE: Medindo 9,55 metros, limitando-se com parte do lote nº 13. Proc. Adm. nº 007814/2006.
14 - DONATÁRIO: Andréa Pires Magalhães, brasileira, solteira, comerciante, portadora da cédula de identidade RG nº 001.190.287 SSP/MS, inscrita no CPF sob o nº 017.034.381-24, residente e domiciliada à Rua Francisco Augusto Mesquita Filho, 268, Jardim Eldorado, Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 10, Quadra 19, Loteamento Jardim Eldorado, Município de Costa Rica, com área de 273,00 m2 (duzentos e setenta e três metros quadrados), registrado na matrícula nº 12.444 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote 11; SUL: medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote nº 09; LESTE: Medindo 13,65 metros, limitando-se com o Lote nº 03; OESTE: Medindo 13,65 metros, limitando-se com a Rua "C". Proc. Adm. nº 002075/2019.
Parágrafo único. Ficam ratificados os pareceres jurídicos relativos aos processos administrativos correspondentes às doações referidas no caput, deste artigo.
Art. 2º O Poder Executivo emitirá autorização para lavratura de escritura de doação dos imóveis relacionados nesta Lei em favor dos respectivos donatários, observado em cada caso o que consta do respectivo processo administrativo e o atendimento das obrigações estabelecidas na legislação municipal, em especial o cumprimento do período de carência e da finalidade da doação.
Parágrafo único. A autorização de escritura será outorgada:
I - sem cláusula de reversão, se cumpridos os requisitos legais ou recolhida indenização ao Município; ou
II - com cláusula de reversão, nos demais casos.
Art. 3º As despesas com o pagamento de taxas e emolumentos, impostos e demais custos relativos à transferência da propriedade dos imóveis de que trata esta Lei correrão integralmente por conta do (a/s) donatário (a/s).
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Costa Rica/MS, 14 de dezembro de 2021
CLEVERSON ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/12/2021
