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Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor das pessoas abaixo relacionadas o (s) imóvel (eis) identificado (s):
I - DONATÁRIO: Denilton Nogueira de Moraes, brasileiro, solteiro, gerente de agropecuária, portador da Cédula de Identidade RG n. 800895 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 837.789.261-87, residente e domiciliado na Rua Espirito Santo, 638, Sonho Meu IV, Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 14, Quadra n. 17, Loteamento Sonho Meu IV-B, neste Município e Comarca de Costa Rica, com área de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), registrado na matrícula n. 11.065 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 15; SUL: medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 13; LESTE: Medindo 12,00 metros, limitando-se com o lote n. 07; OESTE: Medindo 12,00 metros, limitando-se com a Rua Espírito Santo. Proc. Adm. n. 001414/2021
II - DONATÁRIO: Josicley Ancelmo da Silva, brasileiro, casado, eletricista, portador da Cédula de Identidade RG n. 1727231 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 030.511.651-74, residente e domiciliado na Rua Jaú, 21, Jardim Eldorado II, Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 11, Quadra n. 10, Loteamento Jardim Eldorado II, neste Município e Comarca de Costa Rica, com área de 200,00
m2 (duzentos metros quadrados), registrado na matrícula n. 15.833 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua Jaú; SUL: medindo 10,00 metros, limitando-se com parte do lote n. 12; LESTE: Medindo 20,00 metros, limitando-se com a Rua Espirito Santo; OESTE: Medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote n. 10. Proc. Adm. n. 002117/2020
III - DONATÁRIA: Nair da Silva Dias, brasileira, solteira, motorista, portadora da Cédula de Identidade RG n. 1360765 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 981.900.831-04, residente e domiciliado na Rua Jaú, 21, Jardim Eldorado II, Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 02, Quadra n. 03, Loteamento Jardim Eldorado, neste Município e Comarca de Costa Rica, com área de 393,00 m2 (trezentos e noventa e três metros quadrados), registrado na matrícula n. 12.226 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote n. 01; SUL: medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote n. 03; LESTE: Medindo 13,10 metros, limitando-se com a Avenida “J”; OESTE: Medindo 13,10 metros, limitando-se com o lote n. 15. Proc. Adm. n. 007296/2012
IV - DONATÁRIO: Milton Julião, brasileiro, casado, alfaiate, portador da Cédula de Identidade RG n. 6410949 SSP/SP e inscrito no CPF sob o n. 657.325.108-34, residente e domiciliado Rua Madalena Alegrantte, 339, Santa Amaro, no Município de São Paulo-SP.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 06, Quadra n. 09, loteamento Jardim Eldorado, neste Município e Comarca de Costa Rica, com área de 237,500 m2 (duzentos e trinta e sete metros e quinhentos centímetros quadrados), registrado na matrícula n. 12.314 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 23,75 metros, limitando-se com o lote n. 05; SUL: medindo 23,75 metros, limitando-se com o lote n. 07; LESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua “D”; OESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com o lote n. 15. Proc. Adm. n. 002121/2018
V - DONATÁRIO: Ronaldo Ramires Koch, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n. 000.690.652 SSP/MS e inscrito no CPF n. 542.379.471-49, residente e domiciliado Rua Ilza Martins de Almeida, 301, centro, neste Município de Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 08, Quadra n. 03, loteamento Jardim Eldorado, neste Município e Comarca de Costa Rica (MS) com área de 395,400 m2 (trezentos e noventa e cinco metros e quatrocentos centímetros quadrados), registrado na matrícula n. 12.232 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote n.
07; SUL: medindo 30,00 metros, limitando-se com a Rua “I”; LESTE: Medindo 13,18 metros, limitando-se com a Avenida “J”; OESTE: Medindo
13,18 metros, limitando-se com o lote n. 09. Proc. Adm. n. 001990/2010
VI - DONATÁRIO: Arione Guedes dos Santos, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG n. 2204166 SSP/MS e
inscrito no CPF sob o n. 090.417.294-53, residente e domiciliado na Rua Porfirio Gonçalves, 895, centro, no Município de Rio Verde de Mato
Grosso-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 15, Quadra n. 05, loteamento Residencial JK, neste Município e Comarca de Costa Rica, com área de 250,00 m2
(duzentos e cinquenta metros quadrados), registrado na matrícula n. 17.774 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro
dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 14; SUL: medindo 25,00 metros, limitando-se
com a Rua Ema; LESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua Onça Pintada; OESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com parte
do lote n. 16.
VII - DONATÁRIO: Ibanez Pereira Borges, brasileiro, convivente em união estável, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG n.
1.067.545 SSP/MS, inscrito no CPF n. 272.179.731-04, residente e domiciliado na Rua Ayrton Pereira Gonçalves, 117, Vila Alvorada, Costa Rica-
MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 11, Quadra n. 21, Loteamento Jardim Eldorado, com área de 248,021 m2 (duzentos e quarenta e oito metros e
setecentos e vinte e um centímetros quadrados), registrado na matrícula n. 12.460 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa
Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 11,85 metros, limitando-se com parte do lote n. 13; SUL: medindo 11,85
metros, limitando-se com a Rua Pernambuco; LESTE: Medindo 20,93 metros, limitando-se com o lote n. 10; OESTE: Medindo 20,93 metros,
limitando-se com o lote n. 12. Proc. Adm. 001417/2021.
VIII - DONATÁRIAS: Cássia Cristiane Santana da Silva, brasileira, casada, analista de recursos humanos, portadora da Cédula de Identidade
com o RG n. 62.339.541-1 SSPII/SP, inscrita no CPF sob o n. 016.067.771-81, domiciliada em Pamanbi-RS e residente na Rua 1º de maio, n.
131, centro; e Érika Milena Santana da Silva, brasileira, divorciada, autônoma, portadora da Cédula de Identidade com o RG n. 1.132.691
SSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 004.241.811-93, domiciliada em Costa Rica-MS e residente na Josina Garcia de Melo, 884, centro.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 04, Chácara 46, Loteamento Urbano de Costa Rica, Município de Costa Rica, com área de 632,062 m2 (seiscentos e trinta e dois metros e sessenta e dois milímetros quadrados), registrado na matrícula n. 10.015 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 50,46 metros, limitando-se com o lote n. 03; SUL: medindo 50,67 metros, limitando-se com o lote n. 05 e parte do lote n. 26; LESTE: medindo 12,50 metros, limitando-se com parte dos lotes n.’s 26 e 27; OESTE: 12,50 metros, limitando-se com a Rua Josina Garcia de Melo. Protocolo 292/2021
IX - DONATÁRIOS: Vaguinaldo Alves de Souza, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da Cédula de Identidade RG n. 1.087.503 SSP/MS, inscrito no CPF n. 018.656.671-96, residente e domiciliado na Rua Dourado, n. 285, Jardim Eldorado II, Município de Costa Rica-MS; Antonio Alves de Sousa, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da Cédula de Identidade RG n. 463.090 SSP/MS, e inscrito no CPF sob o n. 446.163.681-04, residente e domiciliado na Rua Américo Francisco dos Santos, n. 180, Jardim Eldorado, Município de Costa Rica-MS; Ivaildo Alves de Sousa, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da Cédula de Identidade RG n. 430.086 SSP/MS, inscrito no CPF n. 445.820.721-00, residente e domiciliado na Av.: “J”, n. 174, Jardim Eldorado, Município de Costa Rica-MS; Odair Alves de Sousa, brasileiro, divorciado, pedreiro, portador da Cédula de Identidade RG n. 000.048.929 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 163.785.801-97, residente e domiciliado na Rua Paraná,
n. 69, Sonho Meu IV, Município de Costa Rica-MS; Valtenir Alves de Souza, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da Cédula de Identidade RG n. 395.234 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 445.820.481-53, residente e domiciliado na Av.: “J”, n. 174, Jardim Eldorado, Município de Costa Rica- MS; e Vinicius Ferreira Alves, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade RG n. 2.206.873 SEJUSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 053.324.401-38, residente e domiciliado na Rua 15 de Agosto, n. 322, Figueirão Velho, Município de Figueirão-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 02, Quadra n. 05, Sonho Meu IV, neste Município e Comarca de Costa Rica (MS) com área de 337,50 m2
(trezentos e trinta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), registrado na matrícula n. 9.228 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 27,00 metros, limitando-se com o lote n. 03; SUL: medindo 27,00 metros, limitando-se com os Lotes n. 01, 17 e 18; LESTE: Medindo 12,50 metros, limitando-se com o lote n. 14; OESTE: Medindo 12,50 metros, limitando-se com a Rua Paraná. Proc. Adm. n. 00286/2021.
X - DONATÁRIO: Denilton Nogueira de Moraes, brasileiro, solteiro, trabalhador rural, portador da Cédula de Identidade RG n. 000.800.895 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 837.789.261-87, residente e domiciliado na Rua Tércio Teixeira Machado, n. 582, centro, Município de Costa Rica - MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 05, Quadra n. 22, Jardim Eldorado, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 237,500 m2 (duzentos e trinta e sete metros e quinhentos centímetros quadrados), registrado na matrícula n. 12.470 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 23,75 metros, limitando-se com os lotes n.s 03 e 04; SUL: medindo 23,75 metros, limitando-se com o Lote n. 06; LESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua “C”; OESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com o lote n. 16.
Parágrafo único. Ficam ratificados os pareceres jurídicos relativos aos processos administrativos correspondentes às doações referidas na presente Lei.
Art. 2º O Poder Executivo emitirá autorização para lavratura de escritura de doação dos imóveis relacionados nesta Lei em favor dos respectivos donatários, observado em cada caso o que consta do respectivo processo administrativo e o atendimento das obrigações estabelecidas na legislação municipal, em especial o cumprimento do período de carência e da finalidade da doação.
Parágrafo único. A autorização de escritura será outorgada:
I - sem cláusula de reversão, se cumpridos os requisitos legais ou recolhida indenização ao Município; ou II - com cláusula de reversão, nos demais casos.
Art. 3º As despesas com o pagamento de taxas e emolumentos, impostos e demais custos relativos à transferência da propriedade dos imóveis de que trata esta Lei correrão integralmente por conta do (a/s) donatário (a/s).
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
