Lei Ordinária n° 1663/2022 de 17 de Maio de 2022

Autoriza a abertura de crédito adicional ao Orçamento Anual do Município para o exercício de 2022, e a transferência de recursos financeiros ao Costa Rica Esporte Clube - CREC, nos termos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e acatando a Emenda Modificativa n°. 001/2022, de autoria da Câmara Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1º -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município crédito adicional no valor de R$ 480.000,00

  (quatrocentos e oitenta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária: 02.07 – Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura

  e Esportes – 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenção Social.

   

  Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria em regime de mútua cooperação com o Costa Rica Esporte Clube – CREC, entidade

  sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o n. 07.169.172/0001-32, nos termos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, para a

  transferência de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para a consecução dos seguintes projetos:

   

  I – Forjando Campeões – Futsal, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais);

  II – Forjando Campeões – Vôlei, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais);

  III – Forjando Campeões – Atletismo, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais);

  IV – Forjando Campeões – Basquete, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais); e

  V - Forjando Campeões – Ciclismo, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

   

  Parágrafo único. Os recursos para a consecução da transferência prevista no caput correrão à conta do crédito adicional autorizado no art. 1º.

   

  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Costa Rica, 17 de maio de 2022; 42º ano de Emancipação Político-Administrativa.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/05/2022