Lei Ordinária n° 1660/2022 de 02 de Maio de 2022

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a desafetação de uma área denominada Área Verde, e afetar para Área Institucional, para os fins que o especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1º -

  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação da área verde medindo 3.750,00 m² (três mil setecentos e

  cinquenta metros quadrados), com matrícula imobiliária sob n°. 6.725 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Costa Rica/MS,

  localizada na Praça Nossa Senhora da Abadia/Vila Nunes, na cidade de Costa Rica/MS.

  Art. 2º Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a afetação da área supracitada no artigo anterior, para Área

  Institucional para fins de desmembramento e alienação, nos termos que prevê o art. 17 da Lei Federal n°. 8.666/93.

  Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

  Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Costa Rica, 2 de maio de 2022; 42º ano de Emancipação Político-Administrativa.

CLEVERSON ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/05/2022