Lei Ordinária n° 1664/2022 de 17 de Maio de 2022

Denomina Maria Faustino de Souza a unidade do Programa Saúde da Família – PSF localizada no Loteamento Alves de Lima – Lage, neste município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o art. 96, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1° -

  Denomina, Maria Faustino de Souza a unidade do Programa Saúde da Família – PSF localizada na Quadra H do Loteamento Alves de Lima – Lage, neste município.
• Art. 2º -

  A Prefeitura Municipal adotará, por meio dos órgãos competentes, as medidas necessárias para a oficialização e sinalização da denominação dada por esta Lei.
• Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas ao orçamento vigente.
• Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e publica-se

Costa Rica, 17 de maio de 2022.

CLEVERSON ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/05/2022