Lei Ordinária n° 1674/2022 de 28 de Junho de 2022

Autoriza o Município a firmar Termo Permissionário de Uso, a título precário, com o Sr. EDER CARLOS CORREA, para a construção de um hangar no Aeroporto Municipal “José Antônio de Moraes”, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CLEVERSON ALVES DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o art. 96, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1° -

  Fica o Município de Costa Rica, por intermédio do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar com o Sr. EDER CARLOS CORREA, brasileiro e americano naturalizado, empresário, portador da Carteira de Identidade n. 673.232 SSP/MS e CPF n. 554.581.301-20, termo permissionário de uso, para construção de um hangar para guarda e estacionamento de aeronaves, no Aeroporto Municipal “José Antônio de Moraes”, por período indeterminado.
• § 1° -

  O termo permissionário condicionará o uso a título precário, em espaço territorial a ser delimitado pelo o Município, dentro da área pertencente ao Aeroporto Municipal “José Antônio de Moraes”.
• § 2º -

  A permissão aludida no caput do art. 1º desta Lei, não constitui direito subjetivo do particular à obtenção ou continuidade da permissão, revogável a qualquer tempo, por interesse público, e, em regra sem direito a qualquer tipo de indenização.
• Art. 2º -

  O Município de Costa Rica não arcará com quaisquer gastos inerentes a obra de construção, projetos, taxas ou emolumentos administrativos, e/ou outras despesas inerentes à aplicação desta Lei.
• Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
• Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se

Costa Rica - MS, 28 de junho de 2022.

CLEVERSON ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/06/2022