Lei Ordinária n° 1676/2022 de 29 de Junho de 2022

Autoriza o Município de Costa Rica, a celebrar Termo de Fomento para o repasse de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ao Rotary Clube de Costa Rica/MS, para fins que o especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CLEVERSON ALVES DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o art. 96, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1° -

  Fica o Município de Costa Rica, através do Poder Executivo autorizado a repassar o valor de 15.000,00 (quinze mil reais), ao Rotary Clube de Costa Rica/MS, inscrito no CNPJ sob n°. 01.237.148/0001-07, para atender projeto de iluminação do campo de futebol da entidade, conforme Plano de Trabalho apresentado ao Poder Executivo – via Protocolo n°. 992/2022.
• § 1° -

  O valor autorizado no caput será repassado à organização parceira através da celebração de termo de fomento, nos termos da Lei Federal n°. 13.019, de 31 de julho de 2014.
• § 2º -

  Autoriza o Poder Executivo à abrir por decreto, crédito suplementar especial, no orçamento vigente para alocar os recursos que menciona o caput do art. 1º desta Lei, fazendo uso das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Esportes e Cultura.
• Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se

Costa Rica, 29 de junho de 2022

CLEVERSON ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/06/2022