Lei Ordinária n° 1678/2022 de 01 de Julho de 2022

Declara de Utilidade Pública Municipal o Moto Clube Costa Rica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o art. 96, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1° -

  Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a associação privada que constitui o Moto Clube Costa Rica, inscrita no CNPJ n. 43.148.954/0001-59, com sede na avenida José Francisco da Silva, n. 54 - Centro, CEP 79.550-000, em Costa Rica-MS.
• Art. 2º -

  Declarado de Utilidade Pública Municipal, o Moto Clube Costa Rica fica obrigado a cumprir todas as exigências previstas na Lei Municipal n°. 1.322/2016, sob pena de cessarem os efeitos da presente Declaração de Utilidade Pública.
• Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Costa Rica, 1° de julho de 2022

CLEVERSON ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/07/2022