Original Consolidada Compilada
Voltar
Brasao cmcosta.fw

Lei Ordinária n° 1682/2022 de 29 de Julho de 2022


Autoriza a doação dos imóveis abaixo relacionados, na forma que o especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CLEVERSON ALVES DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação, com base no que dispõem os arts. 12, 123 e, no que couber, o art. 171-A, todos da Lei Orgânica do Município, e observadas, no que couber, as disposições das Leis n°. 1.372, de 15 de agosto de 2017, e n°. 1.377, de 26 de outubro de 2017 e alterações, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


  • Art. 1° -

    Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor das pessoas abaixo relacionadas, consubstanciados em requerimentos apresentados ao Poder Executivo Municipal, mediante protocolos e processos administrativos, o (s) imóvel (eis) identificado (s), a saber:

  • I -
    DONATÁRIO: Laudir Queiroz Celestrino, brasileiro, solteiro, motorista, portador da cédula de identidade RG n.  10.358.593 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n.  045.580.836-88, residente e domiciliado na Rua Goiás, 275, Residencial Sonho Meu IV, Município de Costa Rica-MS.
     
    OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 14, Quadra n. 20, Residencial Sonho Meu IV, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 259,60 m2 (duzentos e cinquenta e nove metros e sessenta centímetros quadrados), registrado na matrícula n. 9.418 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 22,00 metros, limitando-se com o lote n. 13; SUL: medindo 22,00 metros, limitando-se com o lote n. 15; LESTE: Medindo 11,80 metros, limitando-se com a Rua Goiás; OESTE: Medindo 11,80 metros, limitando-se com o lote n. 05. PROTOCOLO N. 651/2021
  • II -
    DONATÁRIOS: Nubia Pereira de Souza Rocha, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade RG n. 1032609 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 007.427.051-61, residente e domiciliado na Av.: José Ferreira da Costa, 1577, Jardim São Domingos, Município de Costa Rica-MS; e Pedro Ruben Pereira de Souza, brasileiro, solteiro, professor, portador da cédula de identidade RG n. 001483838 SSP/MS e inscrito no CPF sob o n. 024.304.881-59, residente e domiciliado na Rua da Coroa, 603, Vila Calota, Município de Campo Grande-MS.
     
    OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 05 Quadra n. 05, Residencial Sonho Meu III, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 260,50 m2 (duzentos e sessenta metros e cinquenta centímetros quadrados), registrado na matrícula n. 8.634 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 06; SUL: medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 04; LESTE: Medindo 10,42 metros, limitando-se com o lote n. 20; OESTE: Medindo 10,42 metros, limitando-se com a Rua Josina Garcia de Melo. PROTOCOLO N. 551/2021
     
  • III -
    DONATÁRIO: Celso Figueiredo de Freitas, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG n. 411.248 SEJUSP/MS, inscrito no CPF n. 890.303.201-25, residente e domiciliado na Rua Josina Garcia de Melo, 1262, centro, Município de Costa Rica-MS.
     
    OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 03, Quadra n. 01, Loteamento Jardim Alvorada III, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 368,555 m2 (trezentos e sessenta e oito metros e quinhentos e cinquenta e cinco centímetros quadrados), registrado na matrícula n. 6.869 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 9,98 metros, limitando-se com a parte dos lotes nºs 16 e 17; SUL: Medindo 12,40 metros, limitando-se com a Rua Jairo Rodrigues de Carvalho; LESTE: Medindo 32,81 metros, limitando-se com o lote n. 02; OESTE: Medindo 33,11 metros, limitando-se com o lote n. 04. PROC. ADM. N. 001515/2021
  • IV -

    DONATÁRIO: Maria José Mendes da Silva Rodrigues, brasileira, doméstica, portadora da cédula de identidade RG n. 001.265.776 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 006.927.031-79, casada com Donizeth Bernardo Rodrigues, brasileiro, serviços gerais, portador da cédula de identidade RG n. 1492411 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 614.626.831-34, ambos residentes e domiciliados na Rua I, n. 50, Residencial Anísio Pereira de Oliveira, Município de Costa Rica-MS.

    OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 21, Quadra n. 01, Residencial Anísio Pereira de Oliveira, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), registrado namatrícula n. 5.320 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 10,00, limitando-se com a Chácara 06; SUL: Medindo 10,00metros, limitando-se com a Rua 01; LESTE: Medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote 20; OESTE: Medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote 22. PROC. ADM. N. 000888/2014

  • V -
    DONATÁRIO: Quelso Rodovalho Marçal, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade RG n. 1092224 SSP/MS, inscrito no CPF n. 845.757.351-91, residente e domiciliado na Rua Santa Luzia, n. 34, Chácara 03, centro, Município de Costa Rica-MS.
     
    OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 10, Quadra n. 02, Parque Industrial, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 2.136,60 m2 (dois mil e cento e trinta e seis metros e sessenta centímetros quadrados), registrado na matrícula n. 6.673 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 71,22, limitando-se com o lote n. 11; SUL: Medindo 71,22 metros, limitando-se com o lote n. 09; LESTE: Medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote n. 03; OESTE: Medindo 30,00 metros, limitando-se com a Rua 07. PROC. ADM. N. 002359/2010
  • VI -

    DONATÁRIO: Maria José Alves de Amorim, brasileira, divorciada, operadora de máquinas agrícolas, portador da cédula de identidade RG n. 649.613 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 001.747.091-96, residente e domiciliado na Av.: Pantanal, 1002, Jardim Eldorado II, Município de Costa Rica-MS.

     OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 10, Quadra n. 03, Jardim Eldorado II, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 260,84 m2 (duzentos e sessenta metros e oitenta e quatro centímetros quadrados), registrado na matrícula n. 15.749 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 24,82 metros, limitando-se com a Rua Pintando; SUL: Medindo 27,35 metros, limitando-se com o lote n. 09; LESTE: Medindo 10,31 metros, limitando-se com a Rua Dourado; OESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com a Avenida Pantanal. PROC. ADM. N.002095/2019

     

  • VII -
    DONATÁRIO: Adair Martins de Souza, brasileiro, solteiro, serviços gerais, portador da cédula de identidade RG n. 000.787.623 SSP/MS, inscrito no CPF n. 780.330.391-91, residente e domiciliado na Rua Ailton Pereira Gonçalves, 236, Vila Alvorada, Município de Costa Rica-MS.
     
    OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 16, Quadra n. 34, Jardim Novo Horizonte, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado na matrícula n. 7.662 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE: Ao Poente 12,00 metros, confrontando com a Rua 05; FUNDO: Ao Nascente 12,00 metros, confrontando com o lote 06; LADO DIREITO: Ao Norte 30,00 metros, confrontando com o lote 15; LADO ESQUERDO: Ao Sul 30,00 metros, confrontando com os lotes 01, 02 e 03. PROC. ADM. N.002228/2019
  • VIII -
    DONATÁRIO: Adriana Carina Manchado, brasileira, solteira, psicóloga, portador da cédula de identidade RG n. 30.064.876-5 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n. 223.607.748-32, residente e domiciliado na Rua Josina Garcia de Melo, n. 285, centro, Município de Costa Rica-MS.
     
    OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 20, Quadra n. 02, Residencial JK, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), registrado na matrícula n. 17.720 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com parte dos lotes nºs 08 e 09; SUL: medindo
    10,00 metros, limitando-se com a Rua Mutum; LESTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 19; OESTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 21. PROC. ADM. Nº001616/2019.
     
  • Parágrafo único. -
    Ficam ratificados os pareceres jurídicos relativos aos protocolos e processos administrativos correspondentes às doações referidas no caput deste artigo.
  • Art. 2º -
    O Poder Executivo emitirá autorização para lavratura de escritura de doação dos imóveis relacionados nesta Lei em favor dos respectivos donatários, observado em cada caso o que consta do respectivo processo administrativo e o atendimento das obrigações estabelecidas na legislação municipal, em especial o cumprimento do período de carência e da finalidade da doação.
  • Parágrafo único. - A autorização de escritura será outorgada:
  • I -
    sem cláusula de reversão, se cumpridos os requisitos legais ou recolhida indenização ao Município; ou
  • II - com cláusula de reversão, nos demais casos.
  • Art. 3º -
    As despesas com o pagamento de taxas e emolumentos, impostos e demais custos relativos à transferência da propriedade dos imóveis de que trata esta Lei correrão integralmente por conta do (a/s) donatário (a/s).
  • Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário.
  • Art. 5º -
    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
     


Registre-se e publique-se

Costa Rica, 29 de julho de 2022; 42º Ano de Emancipação Político-Administrativa.

CLEVERSON ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal



Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/07/2022