Lei Ordinária n° 1690/2022 de 23 de Setembro de 2022
Autoriza a doação dos imóveis abaixo relacionados, na forma que o especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o art. 96, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor das pessoas abaixo relacionadas, consubstanciados em requerimentos apresentados ao Poder Executivo Municipal, mediante protocolos e a formalização de processos administrativos, o (s) imóvel (eis) identificado (s), a saber:
I - DONATÁRIO: Elimar Pereira dos Santos, brasileiro, solteiro, empresário,
portador da cédula de identidade RG n. 938.554 SSP-MS, inscrito no CPF n.
711.301.101-25, residente e domiciliado na Rua do Ouvidor, 59, Caiçara,
Município de Campo Grande-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 01, Quadra n. 01, Loteamento Jardim Eldorado II, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 285,40 m2 (duzentos e oitenta e cinco metros e quarenta centímetros quadrados), registrado na matrícula n. 15.698 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 02; SUL: Medindo 25,06 metros, limitando-se com a Rua Abadio Pais da Silva; LESTE: Medindo 12,34 metros, limitando-se com parte do lote n. 20; OESTE: Medindo 10,50 metros, limitando-se com a Avenida “J”.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 02, Quadra n. 01, Loteamento Jardim Eldorado II, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 312,50 m² (trezentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados), registrado na matrícula n. 15.699 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com lote n. 03; SUL: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 01; LESTE: Medindo 12,50 metros, limitando-se com parte dos lotes n.s 17 e 20; OESTE: Medindo 12,50 metros, Limitando-se com a Avenida “J”. Proc. Adm. n. 001700/2010
II - DONATÁRIA: Luciana Alves do Nascimento, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG n. 2.240.549 SEJUSP-MS, inscrita no CPF sob o n. 027.379.601-185, residente e domiciliada na Rua: Frei Pedro, 520, São José, Paranaíba-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 08, Quadra n. 01, Jardim Eldorado II, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 312,50 m2 (trezentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados), registrado na matrícula n. 15.705 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com a Rua Pintado; SUL: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 07; LESTE: Medindo 12,50 metros, limitando-se com parte do lote n. 09; OESTE: Medindo 12,50 metros, limitando-se com a Avenida “J”. Proc. Adm. n. 001043/2015
III - DONATÁRIO: Aparecido Gomes de Souza, brasileiro, casado, pedreiro, portador da cédula de identidade RG n. 953.159 SEJUSP-MS, inscrito no CPF n. 788.853.611-53, residente e domiciliado na Rua Padroeira do Brasil, n. 500, Vale do Amanhecer, Município de Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 17, Quadra n. 09, Vale do Amanhecer, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), registrado na matrícula n. 6.189 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com o lote 04; SUL: Medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua “I”; LESTE: Medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote 16; OESTE: Medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote n. 18. Proc. Adm. n. 000423/2021
IV - DONATÁRIOS: Agamenon Rodrigues dos Passos, brasileiro, gerente administrativo, portador da cédula de identidade RG n. 4226358 SSP-GO, inscrito no CPF sob o n. 966.568.831-68, casado em regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei n. 6.515/1977, com Marcia Almeida de Carvalho Passos, brasileira, professora, portadora a cédula de identidade RG n. 2112101734 SSP-RS, inscrito no CPF sob o n. 040.727.846-05, residentes e domiciliados na Rua Maria Eugenia de Menezes, 605, Ramez Tebet, Município de Costa Rica-MS.
OBJETO DA
DOAÇÃO: Lote
n. 03, Quadra n. 03, Loteamento Vila Alvorada, neste Município e Comarca de
Costa Rica-MS, com área de 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados),
registrado na matrícula n. 4.802 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao NORTE: Medindo
10,00 metros, limitando-se com o lote n. 12; Ao SUL: Medindo 10,00 metros,
limitando-se com a Rua Rui Barbosa; Ao Nascente: Medindo 60,00 metros,
limitando-se com os lotes n.’s 02 e 17; Ao Poente: Medindo 60,00 metros,
limitando-se com o lote n. 03-A. Proc. Adm. n. 000586/2021
V - DONATÁRIOS: Franccesco de Queiroz Gonçalves, brasileiro, engenheiro agrônomo, portador da cédula de identidade RG n. 001420789 SSP-MS, inscrito no CPF sob o n. 003.824.961-83, casado em regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei n. 6.515/1977, com Barbara Alice Cardoso Ferreira Pinto, brasileira, advogada, portadora a cédula de identidade RG n. 1.594.948 SEJUSP-MS, inscrito no CPF sob o n. 037.563.991-84, residentes e domiciliados na Rua Vênus, 115, Jardim Imbirussú, Município de Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 06, Quadra n. 16, Loteamento Residencial Sonho Meu III, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 268,75 m2 (duzentos e sessenta e oito metros e setenta e cinco centímetros quadrados), registrado na matrícula n. 8.788 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 07; SUL: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote 05; Leste: Medindo 10,75 metros, limitando-se com terras de Juvenal Dias da Costa; Oeste: Medindo 10,75 metros, limitando-se com a Rua Ceará. Protocolo n. 742/2022
VI - DONATÁRIA: Maria Naliati Duo, brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n. 15.414.303 SSP-SP, inscrita no CPF sob o n. 005.170.268-13, residente e domiciliado na Rua Goiás, 3.645, centro, Votuporanga-SP.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 01, Quadra n. 02, Jardim Afonso, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 375,00 m2 (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), registrado na matrícula n. 5.917 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote 02; SUL: Medindo 30,00 metros, limitando-se com a Rua 01; LESTE: Medindo 12,50 metros, limitando-se com a Rua 06; OESTE: Medindo 12,50 metros, limitando-se com parte do lote 22. Protocolo n. 727/2022
VII - DONATÁRIA: Suely Ferreira Gonzaga, brasileira, solteira, do lar, portadora da Carteira de Identidade n. 891210 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 956.211.561-53, residente e domiciliada na Rua Amazonas, 381, Sonho Meu II.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 01, Quadra n. 01, Loteamento Residencial Sonho Meu IV-B, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), registrado na matrícula n. 10.912 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com a Rua Bahia; SUL: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 02; Leste: Medindo 12,00 metros, limitando-se com a Avenida Pantanal; Oeste: Medindo 12,00 metros, limitando-se com o lote n. 14. Protocolo n. 644/2022
VIII - DONATÁRIO: Lúcio Fátima da Silva Barros, brasileiro, casado, delegado de polícia civil, portador da Carteira de Identidade n. 242326109 SSP/SP, inscrita no CPF sob o n. 189.149.278-06, residente e domiciliado na Rua José Antônio de Carvalho, 4339, centro, Aparecida do Taboado-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 20, Quadra n. 03, Loteamento Residencial Sonho Meu III, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 267,00 m2 (duzentos e sessenta e sete metros quadrados), registrado na matrícula n. 8.616 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 19; SUL: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 21; Leste: Medindo 10,68 metros, limitando-se com a Rua Ceará, Oeste: Medindo 10,68 metros, limitando-se com o lote n. 03. Protocolo n. 314/2021
IX - DONATÁRIA: Luiza Roberto Alves, brasileira, divorciada, do lar, portadora da Carteira de Identidade n. 000.948.053 SEJUSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 321.541.431-72, na Rua Rui Barbosa, 310, Vila Alvorada, nesta cidade de Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 03, Quadra n. 07, Loteamento Residencial Sonho Meu IV, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 275,00 m2 (duzentos e setenta e cinco metros quadrados), registrado na matrícula n. 9.259 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 04; SUL: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 02; Leste: Medindo 11,00 metros, limitando-se com o CRRC, Oeste: Medindo 11,00 metros, limitando-se com a Rua Pedro Paes Lemos. Proc. Adm. n. 001486/2021
X - DONATÁRIOS: Flávio Tavares da Silva, brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade RG n. 1110009 SSP/MS, inscrito no CPF n. 600.777.431-72, casado em regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei n. 6.515/1977 com Ana Paula Garcia Lopes, brasileira, servidora pública, portadora da cédula de identidade RG n. 1224494 SSP/MS, inscrita no CPF sob n. 931.366.681-20, ambos residentes e domiciliado na Chácara São Luiz, Rodovia MS 316, Km 01, saída para Paraíso das Águas, Município de Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 18, Quadra n. 04, Loteamento Parque dos Ipês, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 206,00 m2 (duzentos e seis metros quadrados), registrado na matrícula n. 14.078 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote n. 17; SUL: Medindo 20,00 metros, limitando-se com a rua Cedro; Leste: Medindo 10,30 metros, limitando-se com a Rua Bálsamo, Oeste: Medindo 10,30 metros, limitando-se com o lote n. 01. Proc. Adm. n. 000980/2020
Parágrafo único. Ficam ratificados os pareceres jurídicos relativos aos protocolos e processos administrativos correspondentes às doações referidas no caput deste artigo.
Art. 2º O Poder Executivo emitirá autorização para lavratura de escritura de
doação dos imóveis relacionados nesta Lei em favor dos respectivos donatários,
observado em cada caso o que consta do respectivo processo administrativo e o
atendimento das obrigações estabelecidas na legislação municipal, em especial o
cumprimento do período de carência e da finalidade da doação.
Parágrafo único. A autorização de escritura será outorgada:
I - sem cláusula de reversão, se cumpridos os requisitos legais ou recolhida indenização ao Município; ou
II - com cláusula de reversão, nos demais casos.
Art. 3º As despesas com o pagamento de taxas e emolumentos, impostos e demais custos relativos à transferência da propriedade dos imóveis de que trata esta Lei correrão integralmente por conta do (a/s) donatário (a/s).
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Costa Rica, 23 de setembro de 2022; 42º Ano de Emancipação Político-Administrativa.
REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE
DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
RONIVALDO GARCIA COTA
Prefeito Municipal em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/09/2022
