Lei Ordinária n° 1707/2022 de 27 de Dezembro de 2022

Revoga a Lei n. 1.399, de 28 de fevereiro de 2018, na forma que menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o art. 96, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1º -

  Fica revogada em sua totalidade a Lei n. 1.399, de 28 de fevereiro de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação e doação de 1 (um) veiculo – tipo ambulância, à Fundação Hospitalar de Costa Rica – FHCR.”
• Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se

Costa Rica, 27 de dezembro de 2022.

CLEVERSON ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/12/2022