Lei Ordinária n° 1699/2022 de 23 de Novembro de 2022

Cria o Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CLEVERSON ALVES DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o art. 96, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

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  Art. 1º Fica criado, no Município de Costa Rica, o Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas - CMPD.
  

  
  

  Art. 2º O Poder Executivo, no âmbito do seu órgão competente, manterá a base de dados do CMPD, o qual deverá conter os seguintes dados:

  
  

  I - nome da pessoa desaparecida;

  
  

  II - filiação;

  
  

  III - naturalidade (Município/Estado);

  
  

  IV - data de nascimento;

  
  

  V - documento de identidade;

  
  

  VI - fotografia;

  
  

  VII - endereço residencial;

  
  

  VIII - local de desaparecimento;

  
  

  IX - indicação de testemunhas, se houver;

  
  

  X - características físicas da pessoa desaparecida;

  
  

  XI - enfermidades que a pessoa possua, se houver;

  
  

  XII - outras informações julgadas necessárias.

  
  

  Art. 3º Somente poderá integrar o CMPD, pessoas cujo desaparecimento tenha sido registrado em órgão de segurança pública federal, estadual ou municipal.

  
  

  Art. 4º A lista de pessoas inscritas no CMPD será disponibilizada para consulta pública na página oficial da Prefeitura na internet.

  
  

  Art. 5º O Poder Executivo, através de seu órgão competente, fica obrigado a disponibilizar por meio de impressão gráfica nos murais dos prédios públicos municipais, fotografias e dados referentes às pessoas desaparecidas.

  
  

  Parágrafo único. O Poder Executivo promoverá campanhas institucionais em meios físicos e digitais com o objetivo de dar ampla divulgação das pessoas desaparecidas.

  
  

  Art. 6º O Poder Executivo poderá fazer constar fotografias e dados referentes às pessoas desaparecidas nos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

  
  

  Art. 7º Para a implementação do CMPD, fica o Poder Executivo autorizado:

  
  

  I - a regulamentar por ato próprio os casos omissos não previstos nesta Lei; e

  
  

  II - a firmar convênio ou parceria com órgãos ou entidades públicas ou privadas.

  
  

  Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE

Costa Rica, 23 de novembro de 2022;

CLEVERSON ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/11/2022