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Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor dos donatários (as) abaixo relacionados, consubstanciados em requerimentos apresentados ao Poder Executivo Municipal, mediante protocolos e a formalização de processos administrativos, com o (s) devido (s) e parecer (es) jurídico, o (s) imóvel (eis) identificado (s), a saber:
I - DONATÁRIA: Fabiana Mariana Amaral, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade RG (rg ocultado) SSP/MS, inscrita no CPF sob o nº 554.918.121-53, residente e domiciliada na Rua Ricardo Dutra de Oliveira, 51, Jardim Duarte, Município de Cassilândia-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote nº 22, Quadra nº 22, Loteamento Vale do Amanhecer, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), registrado na matrícula nº 6.383 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote nº 23; SUL: Medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote nº 21; LESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com parte do lote nº 02; OESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua "J". Proc. Adm. nº 00837/2021
II - DONATÁRIOS: Doraci Pereira de Castro, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG (rg ocultado) SSP/MS, inscrita no CPF sob o nº 501.902.881-91, casada em regime de comunhão de bens, com Vicente Ribeiro de Castro, brasileiro, aposentado, portador a cédula de identidade RG (rg ocultado) SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 446.504.181-00, ambos residentes e domiciliados na Rua 01, nº 40, Residencial Anísio Pereira de Oliveira, Município de Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote nº 16, Quadra nº 01, Loteamento Residencial Anísio Pereira de Oliveira, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), registrado na matrícula nº 5.315 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com a Chácara 06; SUL: Medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua 01; LESTE: Medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote nº 15; OESTE: Medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote nº 17. Proc. Adm. nº 00656/2012
III - DONATÁRIO: Denilton Nogueira de Moraes, brasileiro, solteiro, trabalhador rural, portador da cédula de identidade RG (rg ocultado) SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 837.789.261-87, residente e domiciliado na Rua Tércio Teixeira Machado, nº 582, centro, Município de Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote nº 07, Quadra nº 10, Loteamento Jardim Eldorado II, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 312,50 m2 (trezentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados), registrado na matrícula nº 15.829 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com lote nº 08; SUL: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote nº 06; LESTE: Medindo 12,50 metros, limitando-se com parte dos lotes nº `s 09 e 12; OESTE: Medindo 12,50 metros, limitando-se com a Avenida "J". Proc. Adm. nº 001344/2021.
IV - DONATÁRIA: Valdenice Ferreira de Andrade, brasileira, solteira, do lar, portador da carteira de identidade RG (rg ocultado) SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 840.427.021-04, residente e domiciliado na Av.: "J" Antônio Gabaron Varga, 928, Jardim Eldorado II, neste município de Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote nº 02, Quadra nº 07, Loteamento Jardim Eldorado II, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 312,50 m2 (trezentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados), registrado na matrícula nº 15.781 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com lote nº 03; SUL: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote nº 01; LESTE: Medindo 12,50 metros, limitando-se com parte dos lotes nº `s 17 e 20; OESTE: Medindo 12,50 metros, limitando-se com a Avenida "J". Proc. Adm. nº 007247/2012.
V - DONATÁRIO: Aroldo Fernandes, brasileiro, solteiro, motorista, portador da carteira de identidade RG (rg ocultado) SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 489.418.671-34, residente e domiciliado na Rua Domingos Justino Ribeiro, 85, Vila Santana, neste município de Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote nº 09, Quadra nº 01, Loteamento Jardim Che Roga Mi, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), registrado na matrícula nº 5.573 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua 01; SUL: Medindo 10,00 metros, limitando-se com o lote nº 12; LESTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote nº 10; OESTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote nº 08. Protocolo nº 1.569/2022.
VI - DONATÁRIO: Kassio Viana Dias, brasileiro, solteira, agrônomo, portador da Carteira de Identidade nº 11671274 SEJUSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 046.638.711-35, residente e domiciliado na Rua Espirito Santo, 393, Sonho Meu IV, neste município de Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote nº 05, Quadra nº 11, Loteamento Residencial Sonho Meu IV-B, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 303,75 m2 (trezentos e três metros e setenta e cinco centímetros quadrados), registrado na matrícula nº 10.990 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote nº 04; SUL: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote nº 06; LESTE: Medindo 12,15 metros, limitando-se com a Avenida Pantanal; OESTE: Medindo 12,15 metros, limitando-se com o lote nº 10. Protocolo nº 782/2022
VII - DONATÁRIO: Pedro Martins, brasileiro, divorciado, operador de máquinas, portador da carteira de identidade RG (rg ocultado) SESP/PR, inscrito no CPF sob o nº 694.794.709-00, residente e domiciliado na Rua 3, nº 601, Vale do Amanhecer, neste município de Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote nº 01, Quadra nº 08, Loteamento Vale do Amanhecer, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 347,60 m2 (trezentos e quarenta e sete metros e sessenta centímetros quadrados), registrado na matrícula nº 6.161 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 20,85 metros, limitando-se com a Rua 03; SUL: Medindo 13,91 metros, limitando-se com o lote nº 02; LESTE: Medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote 02; OESTE: Medindo 21,12 metros, limitando-se com a Rua 08. Protocolo nº 927/2022
VIII - DONATÁRIO: Ari Fenner, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade RG (rg ocultado) SSP/RS, inscrito no CPF sob o nº 364.796.240-68, residente e domiciliado na Rua Dimas Gomes Filho, 317, centro, neste município de Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote nº 04, Quadra nº 40, Loteamento Residencial Sonho Meu IV-A, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 270,952 m2 (duzentos e setenta metros e novecentos e cinquenta e dois milímetros quadrados), registrado na matrícula nº 10.502 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 24,54 metros, limitando-se com o lote nº 05; SUL: Medindo 24,37 metros, limitando-se com o lote nº 03; LESTE: Medindo 11,08 metros, limitando-se com o lote 11; OESTE: Medindo 11,08 metros, limitando-se com a Rua Goiás. Protocolo nº 928/2022
IX - DONATÁRIOS: Ozanira Maria de Souza, brasileira, aposentada, portadora da Carteira de Identidade RG (rg ocultado) SEJUSP/MS, inscrita no CPF sob o nº 465.401.131-53, casada em regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº 6.515/1977, com Valdeir Dias de Souza, brasileiro, serviços gerais, portador da cédula de identidade RG (rg ocultado) SEJUSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 765.362.621-15, ambos residentes e domiciliados na Rua João Bispo de Carvalho, 485, Sonho Meu II, nesta cidade de Costa Rica-MS. Protocolo nº 648/2022
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote nº 25, Quadra nº 09, Loteamento Residencial Sonho Meu II, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), registrado na matrícula nº 8.114 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote nº 24; SUL: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote nº 26; LESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua João Bispo de Carvalho; OESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com o lote nº 02.
Parágrafo único. Ficam ratificados os pareceres jurídicos relativos aos protocolos e processos administrativos correspondentes às doações referidas no caput, deste artigo.
Art. 2º O Poder Executivo emitirá autorização para lavratura de escritura de doação dos imóveis relacionados nesta Lei em favor dos respectivos donatários, observado em cada caso, o que consta do respectivo processo administrativo e o atendimento das obrigações estabelecidas na legislação municipal, em especial o cumprimento do período de carência e da finalidade da doação.
Parágrafo único. A autorização de escritura será outorgada:
I - sem cláusula de reversão, se cumpridos os requisitos legais ou recolhida indenização ao Município; ou
II - com cláusula de reversão, nos demais casos.
Art. 3º As despesas com o pagamento de taxas e emolumentos, impostos e demais custos relativos à transferência da propriedade dos imóveis de que trata esta Lei correrão integralmente por conta do (a/s) donatário (a/s).
Art. 4º Revoga-se às disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
