Lei Ordinária n° 1695/2022 de 18 de Novembro de 2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente até o limite de 15% (quinze por cento), na forma que menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CLEVERSON ALVES DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 96, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

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  Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar, no orçamento vigente, até o limite de 15% (quinze por cento), aplicando para isso o disposto no art. 43, §1º, I, II, III, da Lei Complementar nº 4.320/1964.

  
  

  Art. 2º Fica ainda, autorizado a realizar as suplementações necessárias nas dotações orçamentárias que compõe o Orçamento Público da Administração Direta e Indireta do Município de Costa Rica, do exercício de 2022, por decreto do Poder Executivo.

  
  

  Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE

Costa Rica 18 de Novembro de 2022.

CLEVERSON ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/11/2022