Lei Ordinária n° 1734/2023 de 17 de Agosto de 2023

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Clube do Kart Costa Rica – ACKCR, inscrita no CNPJ sob o n. 47.531.984/0001-09

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o art. 96, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• -

  Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Clube do Kart Costa Rica – ACKCR, inscrita no CNPJ sob o n. 47.531.984/0001-09, com sede administrativa na Alameda Sucuriú, 358 – Parque Sucuriú, neste município.

  Art. 2º Fica a organização da sociedade civil ora declarada de utilidade pública obrigada a cumprir todas as exigências previstas na Lei n. 1.322, de 8 de junho de 2016, sob pena de cessarem os efeitos da respectiva declaração.

  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se

Costa Rica/MS, 17 de agosto de 2023; 43º ano de emancipação Político-Administrativa.

CLEVERSON ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/08/2023