Lei Ordinária n° 1739/2023 de 22 de Setembro de 2023

Denomina Maria Rego Alves a via pública que se estende da interseção com a Rua Josina Garcia de Melo até a Rua Orlando Alves Carrijo, no município de Costa Rica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o art. 96, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

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  Art.  1º  Denomina  Maria  Rego  Alves  a  via  pública  que  se  estende  da  interseção com a Rua Josina Garcia de Melo até a Rua Orlando Alves Carrijo, entre a Rua  Antônio  Cândido  Martins  e  a  Avenida  José  Francisco  da  Silva,  no município  de  Costa Rica. 

   Art.  2º  A  Prefeitura  Municipal  é  responsável  por  afixar  no  local  uma  placa de identificação contendo a denominação estabelecida por esta Lei.  

  Art. 3º As despesas decorrentes da oficialização da denominação objeto  desta  Lei  serão  suportadas  por  dotações  próprias  consignadas  no  orçamento  vigente.  

  Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Registre-se e publique-se

Costa Rica/MS, 22 de setembro de 2023.

CLEVERSON ALVES DOS SANTOS 

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/09/2023