Lei Ordinária n° 1760/2023 de 27 de Dezembro de 2023

Declara de Utilidade Pública Municipal a Academia de Letras do Brasil - Seccional de Costa Rica/MS (ALB/CR/MS), inscrita no CNPJ sob o n. 51.733.716/0001-39.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o art. 96, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

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  Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Academia de Letras do Brasil - Seccional de Costa Rica/MS (ALB/CR/MS), inscrita no CNPJ sob o n. 51.733.716/0001-39, com sede no município de Costa Rica/MS. 

  Art. 2º Fica a entidade identificada no art. 1º, ora declarada de utilidade pública municipal, obrigada a cumprir todas as exigências previstas na Lei nº 1.322, de 8 de junhode 2016, sob pena de cessarem os efeitos da respectiva declaração.  

  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

  
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Costa Rica/MS, 27 de dezembro de 2023

CLEVERSON ALVES DOS SANTOS 

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/12/2023