Lei Ordinária n° 1753/2023 de 18 de Dezembro de 2023

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Afrodescendentes de Costa Rica (Afro-Rica), inscrita no CNPJ sob o nº 14.714.162/0001-04.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o art. 96, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

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  Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Afrodescendentes de Costa Rica (Afro-Rica), inscrita no CNPJ sob o nº 14.714.162/0001-04, com sede no município de Costa Rica/MS. 

   Art. 2º Fica a organização da sociedade civil identificada no art. 1º, ora declarada de utilidade pública municipal, obrigada a cumprir todas as exigências previstas na Lei n. 1.322, de 8 de junho de 2016, sob pena de cessarem os efeitos da respectiva declaração.  

  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

  
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Costa Rica/MS, 18 de dezembro de 202

CLEVERSON ALVES DOS SANTOS 

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/12/2023