Lei Ordinária n° 1754/2023 de 19 de Dezembro de 2023
Autoriza a doação de imóveis, na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos arts. 12, 123 e, no que couber, o art. 171-A, todos da Lei Orgânica do Município, e observadas, no que couber, as disposições das Leis n. 1.372, de 15 de agosto de 2017 e n.1.377, de 26 de outubro de 2017 e alterações, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor do(s) donatários (as) abaixo relacionados, consubstanciados em requerimentos apresentados ao Poder Executivo Municipal, mediante protocolo(s) e a formalização do(s) processo(s) administrativos, com os devidos pareceres jurídicos, o(s) imóveis identificados a saber:
I - DONATÁRIO: Valdenilson Ferreira da Rocha, brasileiro, solteiro, motorista, portador da cédula de identidade nº 1104965 SSP/MS, inscrita no CPF sob o nº 847.563.141-04, residente e domiciliada na Rua: Maranhão, 115, Sonho Meu IV, neste município de Costa Rica-MS
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n° 11, Quadra n° 19, Loteamento Sonho Meu IV, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 259,60 m2 (duzentos e cinquenta e nove metros e sessenta centímetros quadrados), registrado na matrícula nº 9.395 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 11,00 metros, limitando-se com a Rua Maranhão; SUL: Medindo 11,00 metros, limitando-se com o lote nº 12; Leste: Medindo 23,60 metros, limitando-se com a Rua Mato Grosso do Sul; Oeste: Medindo 23,60 metros, limitando-se com o lote nº 10. Protocolo nº 694/2023
II - DONATÁRIO: Reinaldo de Jesus Santana, brasileiro, divorciado, motorista, portador da Cédula de Identidade com o RG nº 1.789.690 SSP/TO, inscrito no CPF sob o nº 542.888.941-15, domiciliado em Costa Rica-MS e residente na Rua Pequi, 34, Jardim dos Ipês.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n° 03, Quadra n° 04, Loteamento Parque dos Ipês, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 206,00 m2 (duzentos e seis metros quadrados), registrado na matrícula nº 14.063 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote nº 04; SUL: Medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote nº 02; Leste: Medindo 10,30 metros, limitando-se com o lote nº 16; Oeste: Medindo 10,30 metros, limitando-se com a Rua Pequi. Protocolo nº 2461/2023
III - DONATÁRIO: Carlos Cezar Bocalan Gabriel, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade com o RG nº 000692274 SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 582.331.641-00, domiciliado em Costa Rica-MS e residente na Rua Espirito Santo, 556, Sonho Meu IV-B.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n° 14, Quadra n° 15, Loteamento Sonho Meu IV-B, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), registrado na matrícula nº 11.041 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote nº 15; SUL: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote nº 13; Leste: Medindo 12,00 metros, limitando-se com o lote nº 03; Oeste: Medindo 12,00 metros, limitando-se com a Rua Espirito Santo. Protocolo nº 2330/2022
IV - DONATÁRIO: Zacarias Francisco Alves, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº 2.684.385 SEJUSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 212.262.101-04, residente e domiciliada na Rua: Almir de Paiva, 427, Vila Alvorada, neste município de Costa Rica-MS
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n° 02, Quadra n° 17, Loteamento Residencial Sonho Meu IV-B, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 305,30 m2 (trezentos e cinco metros e trinta centímetros quadrados), registrado na matrícula nº 11.053 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 12,53 metros, limitando-se com a Rua Abadio Pais da Silva; SUL: Medindo 12,50 metros, limitando-se com parte do lote nº 16; Leste: Medindo 23,97 metros, limitando-se com o lote nº 03; Oeste: Medindo 24,87 metros, limitando-se com o lote nº 01. Protocolo nº 588/2023
V - DONATÁRIO: Irani Aparecido Alves Ferreira, brasileiro, casado, serviços gerais, portador da cédula de identidade nº 000685883 SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 501.964.211-87, residente e domiciliada na Rua Sergipe, 313, Sonho Meu IV, Costa Rica/MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n° 06 e 07, da Quadra n° 16, Loteamento Jardim Eldorado, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com áreas de 364,500 m2 (trezentos e sessenta e quatro metros e quinhentos centímetros quadrados) e 366,600 m2 (trezentos e sessenta e seis metros e seiscentos centímetros quadrados), registrados nas matrículas 12.401 e 12.402, respectivamente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: Lote 06: Norte: Medindo 30,00 metros, limitando-se com o Lote 05; SUL: Medindo 30,00 metros, limitando-se com o Lote nº 07; LESTE: Medindo 12,15 metros, limitando-se com o perímetro urbano de Costa Rica; OESTE: Medindo 12,15 metros, limitando-se com a Avenida “J”. Lote 07: NORTE: Medindo 30,00 metros, limitando-se com o Lote nº 06; SUL: Medindo 30,00 metros, limitando-se com a Rua 07; Leste: Medindo 12,22 metros, limitando-se com o perímetro urbano de Costa Rica; Oeste: Medindo 12,22 metros, limitando-se com a Avenida “J”. Protocolo 3.421/2023.
VI - DONATÁRIA: Maurides Ferreira da Silva, brasileira, professora aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 337281 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 759.948.133-68, casada com Ari Oliveira Silva, brasileiro, pecuarista, portador da cédula de identidade RG nº 2013566 SEJUSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 190.910.871-53, ambos residentes e domiciliados na Rua: Espirito Santo, 495, Residencial Sonho Meu IV-B, neste município de Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n° 15, Quadra n° 03, Loteamento Jardim Afonso, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 652,50 m2 (seiscentos e cinquenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), registrado na matrícula nº 5.953 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 43,50 metros, limitando-se com os lotes nº 11 e 14; SUL: Medindo 43,50 metros, limitando-se com o lote nº 16; Leste: Medindo 15,00 metros, limitando-se com parte dos lotes nº 10 e 21; Oeste: Medindo 15,00 metros, limitando-se com a Rua 05. Protocolo nº 2.576/2023.
VII - DONATÁRIA: Maurides Ferreira da Silva, brasileira, professora aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 337281 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 759.948.133-68, casada com Ari Oliveira Silva, brasileiro, pecuarista, portador da cédula de identidade RG nº 2013566 SEJUSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 190.910.871-53, ambos residentes e domiciliados na Rua: Espirito Santo, 495, Residencial Sonho Meu IV-B, neste município de Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n° 15, Quadra n° 18, Loteamento Vale do Amanhecer, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 434,321 m2 (quatrocentos e trinta e quatro metros e trezentos e vinte e um milímetros quadrados), registrado na matrícula nº 6.308 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 10,70 metros, limitando-se com parte do lote nº 21; SUL: Medindo 10,70 metros, limitando-se com a Rua 06; Leste: Medindo 41,30 metros, limitando-se com o lote nº 14 e parte do Lote nº 09; Oeste: Medindo 41,60 metros, limitando-se com o lote nº 16. Protocolo nº 2.577/2023.
VIII - DONATÁRIA: Lucilene Almeida do Nascimento, brasileira, solteira, autônoma, portadora da cédula de identidade nº 1674600 SEJUSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 024.955.811-45, residente e domiciliada na Rua: Mercúrio, 370, Flor do Cerrado, neste município de Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n° 16, Quadra n° 03, Loteamento Residencial Flor do Cerrado, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), registrado na matrícula nº 19.900 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com os lotes nº s 01 e 02; SUL: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote nº 15; Leste: Medindo 10,00 metros, limitando-se com o lote nº 05; Oeste: Medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua Mercúrio. Protocolo nº 3.805/2023.
IX - DONATÁRIO: Valdeci Cardoso de Oliveira, brasileiro, casado, eletricista, portador da cédula de identidade nº 13.114.228-8 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 132.772.941- 53, residente e domiciliada na Rua: Espírito Santo, 900, Jardim Eldorado II, neste município de Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n° 07, Quadra n° 05, Loteamento Jardim Eldorado II, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), registrado na matrícula nº 15.763 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com os lotes nº’s 08, 09 e parte do lote nº 10; SUL: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote nº 06; Leste: Medindo 10,00 metros, limitando-se com o lote nº 13; Oeste: Medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua Espírito Santo. Protocolo nº 2.559/2023.
X - DONATÁRIO: Carlos Henrique Mendes Leal, brasileiro, amasiado, vendedor, portador da cédula de identidade nº 00155674 SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 028.813.321-88, residente e domiciliada na Rua: Espírito Santo, 1.081, Jardim Eldorado II, neste município de Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n° 16, Quadra n° 10, Loteamento Jardim Eldorado II, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), registrado na matrícula nº 15.838 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote nº 15; SUL: Medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote nº 17; Leste: Medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua Espirito Santo; Oeste: Medindo 10,00 metros, limitando-se com parte dos lotes nº s 03 e 04. Protocolo nº 3469/2023.
XI - DONATÁRIO: Almerindo Souza Santos, brasileiro, divorciado, construtor, portador da cédula de identidade nº 1119935 SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 853.274.251-34, residente e domiciliado na Rua: Minervino José de Santana, 394, Vila Nunes, neste município de Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n° 01, Quadra n° 02, Loteamento Residencial Sonho Meu IV, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 257,25 m2 (duzentos e cinquenta e sete metros e vinte e cinco centímetros quadrados), registrado na matrícula nº 9.179 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 10,50 metros, limitando-se com o lote nº 02; SUL: Medindo 10,50 metros, limitando-se com a Avenida Sebastião Paes Ananias; Leste: Medindo 24,50 metros, limitando-se com o lote nº 16; Oeste: Medindo 24,50 metros, limitando-se com a Rua Mato Grosso do Sul. Protocolo nº 3686/2023.
XII - DONATÁRIOS: Maciel Gomes de Sousa, brasileiro, aposentado, portador da cédula de identidade nº 1.275.513 SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 107.594.501-10, casado com Divina Angelica de Sousa, brasileira, aposentada, portadora da cédula de identidade nº 1.275.511 SSP/GO, inscrita no CPF sob o nº 018.857.411-54, ambos residentes e domiciliados na Rua: Sebastião Messias de Paula, 1077, Vila Nunes, neste município de Costa Rica-MS
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n° 02, Quadra n° 39, Loteamento Residencial Sonho Meu IV-A, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 254,839 m2 (duzentos e cinquenta e quatro metros e oitocentos e trinta e nove milímetros quadrados), registrado na matrícula nº 10.484 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: Situado no lado par do logradouro, a 21,56 metros da esquina mais próxima. NORTE: Medindo 23,64 metros, limitando-se com o lote nº 03; SUL: Medindo 23,64 metros, limitando-se com os lotes nº’s 01 e 16; Leste: Medindo 10,78 metros, limitando-se com o lote nº 13; Oeste: Medindo 10,78 metros, limitando-se com a Rua Goiás. Protocolo nº 2499/2023.
XIII - DONATÁRIA: Valcely Nogueira da Silva, brasileira, divorciada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 1439288 SSP/MS, inscrita no CPF sob o nº 965.233.011-68, residente e domiciliada na Rua: Padroeira do Brasil, 559, Sonho Meu IV, neste município de Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n° 08, Quadra n° 40, Loteamento Residencial Sonho Meu IV-A, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 297,933 m2 (duzentos e noventa e sete metros novecentos e trinta e três milímetros quadrados), registrado na matrícula nº 10.506 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: Situado no lado ímpar do logradouro, a 11,87 metros da esquina mais próxima. NORTE: Medindo 11,86 metros, limitando-se com a Rua “I”; SUL: Medindo 11,84 metros, limitando-se com parte do lote nº 10; Leste: Medindo 24,77 metros, limitando-se com o lote nº 09; Oeste: Medindo 25,55 metros, limitando-se com o lote nº 07. Protocolo nº 3.510/2023.
XIV – DONATÁRIOS – José Carlos Venturini, brasileiro, casado, aposentado, RG nº 9.231.030 SSP/SP e CPF nº 557.903.488-15 e Sirlei Aparecida da Silva Venturini, brasileira, casada, aposentada, RG nº 053841 SSP/MT e CPF nº 172.822.331-87, residentes a Avenida José Ferreira da Costa, 283 – Centro, na cidade de Costa Rica/MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 07 da Quadra 04, Loteamento Eldorado, matrícula nº 12.247, Cartório de Registro de Imóveis, neste Município e Comarca de Costa Rica-MS, com área de 385,500 m2 (trezentos e oitenta e cinco metros e quinhentos centímetros quadrados),localizado ao lado par do logradouro, à 12,85 metros da Rua “1”, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 30,00 m, limitando-se com o lote nº 06; SUL: medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote nº 08; LESTE: medindo 12,85 metros, limitando-se com a avenida “J”.
Art. 2º Fica ratificado os pareceres jurídico relativos aos protocolos e processos administrativos correspondente às doações a que se refere a presente Lei.
Art. 3º O Poder Executivo emitirá autorização para lavratura de escritura de doação do imóvel relacionado nesta Lei em favor do(a) respectivo donatário (a), observado o que consta do respectivo processo administrativo, e também, o atendimento das obrigações estabelecidas na legislação municipal, em especial, o cumprimento do período de carência e da finalidade da doação.
Parágrafo único. A autorização de escritura será outorgada:
I - sem cláusula de reversão, se cumpridos os requisitos legais ou recolhida indenização ao Município; ou
II - com cláusula de reversão, nos demais casos.
Art. 4º As despesas com o pagamento de taxas e emolumentos, impostos e demais custos relativos à transferência da propriedade dos imóveis de que trata esta Lei correrão integralmente por conta do (a) donatário (a).
Art. 5º Revoga-se às disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
Costa Rica/MS, 19 de dezembro de 2023
CLEVERSON ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/12/2023
