Lei Ordinária n° 1751/2023 de 12 de Dezembro de 2023
Autoriza a doação de imóveis, na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos arts. 12, 123 e, no que couber, o art. 171-A, todos da Lei Orgânica do Município, e observadas, no que couber, as disposições das Leis n. 1.372, de 15 de agosto de 2017, e n.1.377, de 26 de outubro de 2017 e alterações (...) Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor do(s) donatários (as) abaixo relacionados, consubstanciados em requerimentos apresentados ao Poder Executivo Municipal, mediante protocolo(s) e a formalização do(s) processo(s) administrativos, com os devidos pareceres jurídicos, o(s) imóveis identificados a saber:
I - DONATÁRIA: Angelita Batista Freitas, brasileira, solteira, auxiliar de escritório, portadora da Cédula de Identidade RG nº 1130861 SSP/MS, inscrita no CPF sob nº 931.173.451-91, residente e domiciliado na Rua: Alagoas, 84, Residencial Sonho Meu IV, nesta cidade de Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 10, Quadra 17, Residencial Sonho Meu IV, neste Município, com área de 321,75 m2 (trezentos e vinte e um metros e setenta e cinco centímetros quadrados), registrado na matrícula nº 9.383 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 11,00 metros, limitando-se com o lote nº 06; SUL: medindo 11,00 metros, limitando-se com a Rua Alagoas; LESTE: medindo 29,25 metros, limitando-se com o lote nº 09; OESTE: medindo 29,25 metros, limitando-se com os lotes nº’s 01, 02 e 03. Proc. Adm. nº 001380/2021.
II - DONATÁRIO: Patrick Ferreira de Freitas, brasileiro, divorciado, engenheiro agrônomo, portador da Cédula de Identidade RG nº 872509 SSP/MS, inscrito no CPF sob nº 800.793.771-49, residente e domiciliado na Av: José Ferreira da Costa, 217, centro, nesta cidade de Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 17, Quadra 13, Residencial Sonho Meu IV, neste Município, com área de 252,00 m2 (duzentos e cinquenta e dois metros quadrados), registrado na matrícula nº 9.342 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 10,50 metros, limitando-se com os lotes nº’s 02 e 14; SUL: medindo 10,50 metros, limitando-se com a Rua Bahia; LESTE: medindo 24,00 metros, limitando-se com o lote nº 16; OESTE: medindo 24,00 metros, limitando-se com o lote nº 18. Proc. Adm. nº 000718/2019
III - DONATÁRIO: Fernando Pereira dos Santos, brasileiro, casado, bombista, portador da Cédula de Identidade RG nº 1438133 SSP/MS, inscrito no CPF sob nº 011.692.671-65, residente e domiciliado na Rua: Bahia, 170, Sonho Meu IV, nesta cidade de Costa Rica-MS.
OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 08, Quadra 14, Loteamento Jardim Eldorado, neste Município, com área de 237,500 m2 (duzentos e trinta e sete metros e quinhentos centímetros quadrados), registrado na matrícula nº 12.385 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 23,75 metros, limitando-se com o lote nº 07; SUL: medindo 23,75 metros, limitando-se com os lotes nº’s 09 e 10; LESTE: medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua “C”; OESTE: medindo 10,00 metros, limitando-se com o lote nº 13. Proc. Adm. 000191/2019.
IV - DONATÁRIOS: APARECIDA GARCIA CORRÊA MENDONÇA, brasileira, servidora pública, portadora da cédula de identidade RG. 542.399 SSP/MS e inscrita no CPF sob o n 464.622.601-49, casada pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, com ERASMO APARECIDO DE SOUZA MENDONÇA, brasileiro, mecânico, portador da cédula de identidade RG nº 456.737 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 464.566.781-53, residentes e domiciliados na Rua Dimas Gomes Filho, nº 178, centro, nesta cidade; NELCI GARCIA CORRÊA INÁCIO, brasileira, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 001.953.857 SSP/MS e inscrita no CPF sob o nº 554.568.801-30, casada pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, com LUIZ FAUSTINO INÁCIO, brasileira, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 001.953.857 SSP/MS e inscrita no CPF sob o nº 554.568.801-30, casada pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, com LUIZ FAUSTINO INÁCIO, brasileiro, servidor público, portador da cédula de identidade RG nº 000.445.541 SSP/MS e inscrito no CPF sob o nº 403.625.231-34, residentes e domiciliados na Rua Joaquim Lourenço Carrijo, nº 24, Jardim Sucuriú, nesta cidade; DEUVANA GARCIA CORRÊA,
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
Costa Rica/MS, 12 de dezembro de 2023
CLEVERSON ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/12/2023
