Lei Ordinária n° 1744/2023 de 20 de Outubro de 2023
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Geral do Município, para aquisição de imóvel em forma de desapropriação, com a área de 4.525,75 m2, para ampliação da Escola Municipal Professor ADENOCRE ALEXANDRE DE MORAES; altera a Lei nº 1.688, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o art. 96, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), para aquisição na forma legal, de imóvel urbano com área de 4.525,75 m² (quatro mil quinhentos e vinte e cinco metros e setenta e cinco centímetros quadrados), objeto da matrícula n. 2.505 com registro no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Costa Rica/MS, para ampliação da Escola Municipal Professor ADENOCRE ALEXANDRE DE MORAES.
Art. 2º O crédito adicional especial de que trata o caput do art. 1º, será aberto nas dotações da Secretaria Municipal de Educação, na forma abaixo especificada:
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0002.2.112 – GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1.500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS R$ 300.000,00
03.07 – FUNDO MUN. DES. EDUC. BASIC – FUNDEB
12.361.0018.2.025 – GESTÃO DO FUNDEB 30% - ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1.540 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB R$ 650.000,00
Parágrafo único. Os recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320/64, dar-se-á por anulação total ou parcial das dotações do orçamento vigente abaixo descritos:
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0002.2.112 – GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS R$ 100.000,00
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0002.2.114 – PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO
FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1.500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS R$150.000,00
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0002.2.117 – GESTÃO DO ENSINO – EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS R$50.000,00
03.07 – FUNDO MUN. DES. EDUC. BASIC – FUNDEB
12.361.0018.2.025 – GESTÃO DO FUNDEB 30% - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
1.540 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB R$ 650.000,00
Art. 3º Faz parte integrante desta Lei, o Decreto n. 4.952/2023, que declarou de interesse público a área que menciona o caput do art. 1º, e também o laudo de avaliação expedido pela Prefeitura Municipal de Costa Rica.
Art. 4º A aquisição do imóvel dar-se-á por meio de desapropriação, na forma do Decreto n. 3.365, de 21 de junho de 1941, e também de acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município.
Art. 5º Os recursos financeiros para arcar com o pagamento de aquisição do imóvel de que trata esta Lei, serão os da Secretaria Municipal de Educação, sendo vedado a utilização da cota de 70% (setenta por cento) do FUNDEB.
Art. 6º Em razão do disposto nesta Lei, fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades constante da Lei n. 1.688, de 14 de setembro de 2022, na Área de Educação, para inclusão da seguinte meta/prioridade:
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar decreto e outros atos necessários para consignar em definitivo a aquisição do imóvel de que trata esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
Costa Rica/MS, 20 de outubro de 2023; 43º ano de emancipação Político- Administrativa.
CLEVERSON ALVES DOS SANTPrefeito Municipal
CLEVERSON ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/10/2023
