Lei Ordinária n° 1307/2016 de 16 de Maio de 2016

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente e Promocional Evangélica Resgatando Vidas de Costa Rica/MS - ABPERV, no município e comarca de Costa Rica - MS.

O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor WALDELI DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, IV da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -  Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E PROMOCIONAL EVANGÉLICA RESGATANDO VIDAS DE COSTA RICA/MS - ABPERV, inscrita no CNPJ n° 24.356.168/0001-00, com se na Rua Nove, Lote 19, Quadra 02, s/n - bairro Vale do Amanhecer, nesta cidade de Costa Rica - MS.
• Art. 2°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário.

Registra-se e Publica-se

Costa Rica (MS), 28 de março de 2016 360 ano de Emancipação Político -Administrativo.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/05/2016